A Comissão Europeia emitiu uma comunicação relativa à implementação de sistemas de gestão da segurança alimentar que abrangem boas práticas de higiene e procedimentos baseados nos princípios da HACCP, incluindo a facilitação/flexibilidade da sua implementação em empresas do setor alimentar.
Este documento entrou em vigor no dia 15 de setembro, e pretende facilitar e harmonizar a aplicação dos requisitos da UE relativos às Boas Práticas de Higiene e procedimentos baseados nos princípios do sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo (HACCP) como parte dos sistemas de gestão da segurança alimentar.
Destacamos na página 14, o ponto 3.3 relativo às substâncias químicas (por exemplo, biocidas utilizados para combater roedores) que não devem ser utilizadas para monitorização da ocorrência de pragas, mas apenas para as atividades de controlo das pragas.
Pode consultar o documento integral publicado no Jornal Oficial da União Europeia 2022/C 355/01 de 16 de setembro em: CELEX_52022XC0916(01)_PT_TXT
O prazo para resposta à consulta pública sobre a Proposta de Regulamento sobre o Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticas foi estendido até dia 21 de setembro (23h00 em Portugal).
Esta consulta pública foi divulgada pela Comissão Europeia e a sua participação contribuirá para o debate legislativo sendo publicada pela Comissão Europeia e apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Está em consulta pública a Proposta de Regulamento sobre o Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticas que a Comissão Europeia divulgou no passado dia 22 de junho.
A sua participação contribuirá para o debate legislativo sendo publicada pela Comissão Europeia e apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Participe até dia 22 de agosto aqui e mais informações aqui.
A Comissão Europeia deu recentemente permissão aos Estados-Membros para flexibilizarem as normas de importação de cereais e alimentos para animais como resposta às complicações resultantes da crise Ucrânia-Rússia.
Assim, Estados-Membros que enfrentem uma maior escassez podem desencadear um sistema que lhes permita comprar cereais e alimentos para animais a países terceiros com regras mais flexíveis sobre resíduos de produtos fitofarmacêuticos, sendo que estas importações devem ser apenas utilizadas para os fins previstos. A Comissão salienta também que existe a possibilidade de que os países façam uso do artigo 18º, nº4 do Regulamento (CE) nº 396/2005 que lhes permite fixar LMR nacionais temporários.
Todas as medidas adotadas a nível nacional deverão ser comunicadas à Comissão Europeia.
Realiza-se no próximo dia 21 de março o webinar “Digital Solutions for Regulatory Compliance”, co-organizado pela FECC e pela Comissão Europeia inserida na EU Industry Week.
Este webinar pretende apresentar aos diversos stakeholders soluções ecológicas e digitais, bem como exemplos práticos e discussões sobre a melhor forma de implementar estratégias digitais.
De acordo com o Regulamento da Comissão (UE) 2021/1902 de 29 de outubro de 2021, 23 substâncias CMR foram adicionadas à lista de substâncias proibidas nos termos do artigo nº 15 do Regulamento de Cosméticos.
Isto significa que a partir do próximo dia 1 de março, os produtos que contenham estas substâncias CMR não podem estar disponíveis no mercado, implicando assim a retirada de produtos já em circulação. O motivo desta retirada está em concordância com o CLP e as regras sobre a venda de produtos que contenham uma substância proibida que possa ser cancerígena.
A Comissão Europeia estabeleceu uma meta de redução em 50% na utilização até 2030 dos produtos fitofarmacêuticos a nível europeu, mas os Estados-membros poderão desviar-se do nível de 50% dentro dos parâmetros de uma fórmula vinculativa. Contudo, os objetivos nacionais só poderão ser inferiores a 45% se existir justificação por fatores como, por exemplo, a mudança de perfil das pestes.
Os países deverão comunicar à Comissão dois objetivos nacionais de redução: um para a utilização e o risco de utilização de produtos químicos, e outro para a utilização dos produtos químicos mais perigosos. Após o que, a Comissão analisará as metas e justificações.
Está agendada para 23 de março, a revisão na Comissão da Diretiva do ‘Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos’ e a sua integração com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e a estratégia “Do Prado ao Prato”.
Organizada pela Comissão Europeia, realiza-se no próximo dia 10 de fevereiro uma sessão de formação na plataforma Access2Markets.
Esta plataforma, lançado pela Comissão Europeia em 2020, reúne informação para quem pretende exportar e importar a partir da UE, com informação disponível para mais de 120 mercados em todo o mundo e com traduções automáticas em português.
Realiza-se no próximo dia 28 de setembro uma sessão de divulgação da plataforma Access2Markets organizada pela Comissão Europeia e destinada aos operadores económicos que exportam para mercados fora da UE.
Esta plataforma disponibiliza informação sobre as condições de acesso ao mercado para países com os quais a UE tem acordos de comércio em vigor, informando de forma detalhada quais as vantagens e como as empresas podem beneficiar das preferências, nomeadamente através do REX-sistema de Exportador Registado e utilização das Regras de Origem.
Para os restantes países, a plataforma disponibiliza informação de consulta rápida sobre como exportar para mercados extra-UE, incluindo os direitos aplicados, procedimentos aduaneiros e formalidades de exportação por mercado.
Inscrições aqui e mais informações sobre a plataforma Access2Markets aqui.
Realiza-se no próximo dia 5 de outubro o 3º evento sobre “Uso sustentável de pesticidas” organizado pela Comissão Europeia.
Este evento pretende atualizar, consultar e receber contribuições de todas as partes interessadas sobre a Diretiva 2009/128/EC relativa à utilização sustentável de pesticidas e à avaliação do impacto da sua possível revisão.
