Legislação

ADR – TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS

Decreto-Lei nº24-B/2020 de 8 de junho

    • Transpôs a Diretiva 2018/1846 (UE) para a legislação nacional o Regulamento ADR (transporte de mercadorias perigosas por estrada)

CERTIFICAÇÃO, PRODUÇÂO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES

Decreto-Lei n.º 42/2017 de 6 de abril

  • Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades (CNV) e os princípios e condições de certificação de variedades, produção e comercialização de sementes

PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Decreto-Lei n.º 150/2015 de 5 de agosto

  • Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente

PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS

Lei n.º 26/2013 de 11 de abril

(alterada por D.L. n.º 35/2017 de  24 de março e D.L. 169/2019 de  29 novembro)

  • Regula a comercialização, distribuição e aplicação de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional e de adjuvantes

EQUIPAMENTOS DE PULVERIZAÇÃO

Decreto-Lei n.º 86/2010 de 15 de julho

(alterado pelo D.L. 78/2020 de 29 setembro)

  • Estabelece o regime de inspeção de equipamentos de pulverização

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro

  • Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho

INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS

Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro

  • Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Decreto-Lei n.º 147/2008 de 29 de julho

  • Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais com base no princípio do poluidor-pagador e aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.

GESTÃO DE RESÍDUOS

Decreto-Lei n.º 187/2006 de 19 de setembro

  • Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos

GESTÃO DE RESÍDUOS

Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro

(alterado por Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro)

  • Estabelece o regime geral da gestão de resíduos

Precursores de explosivos

REGULAMENTO (UE) nº 2019/1148 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de junho

  • Sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, altera o REGULAMENTO (CE) nº 1907/2006 e revoga o Regulamento (EU) nº 98/2013

Produtos biocidas

REGULAMENTO (UE) nº 528/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de maio

  • Relativa à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas

Coformulantes não aceites para inclusão em produtos fitofarmacêuticos
REGULAMENTO (UE) 2021/383 DA COMISSÃO de 3 de março de 2021

  • Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que enumera os coformulantes não aceites para inclusão em produtos fitofarmacêuticos.

Contrato coletivo de trabalho 2020 – FECPES e COFESINT 

BOLETIM DO TRABALHO E DO EMPREGO n.º 43/2020 de 22 de novembro

  • Sobre o acordo celebrado entre a Groquifar e a COFESINT; e entre a Groquifar e a FEPCES, págs. 3649 a 3670 e 3670 a 3672, respetivamente

Contrato coletivo de trabalho 2020 – SITESE

BOLETIM DO TRABALHO E DO EMPREGO nº 3/2021 de 22 de janeiro

  • Sobre o acordo celebrado entre a Groquifar e a SITESE