Legislação

GESTÃO DE RESÍDUOS

DECRETO-LEI nº24/2024 de 26 de março

• Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto

ADR – TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS

Portaria nº 283/2023, de 18 de setembro

• Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de  setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa  ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

Decreto-Lei nº24-B/2020 de 8 de junho

• Transpôs a Diretiva 2018/1846 (UE) para a legislação nacional o Regulamento ADR (transporte de mercadorias perigosas por estrada)

CERTIFICAÇÃO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES

Decreto-Lei n.º 42/2017 de 6 de abril

• Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades (CNV) e os princípios e condições de certificação de variedades, produção e comercialização de sementes

EQUIPAMENTOS DE PULVERIZAÇÃO

Decreto-Lei n.º 86/2010 de 15 de julho

(alterado pelo D.L. 78/2020 de 29 setembro)

• Estabelece o regime de inspeção de equipamentos de pulverização

FERTILIZANTES

Decreto-Lei nº 30/2022 de 11 de abril

• Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes

GESTÃO DE RESÍDUOS

Decreto-Lei n.º 187/2006 de 19 de setembro

• Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos

Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro

(alterado por Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro)

• Estabelece o regime geral da gestão de resíduos

INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS

Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro

• Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Decreto-Lei n.º 150/2015 de 5 de agosto

• Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente

PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS

Lei n.º 26/2013 de 11 de abril

(alterada por D.L. n.º 35/2017 de  24 de março e D.L. 169/2019 de  29 novembro)

• Regula a comercialização, distribuição e aplicação de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional e de adjuvantes

Decreto-Lei Regional n.º 13/2022/M de 18 de fevereiro

• Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional na Região Autónoma da Madeira

Portaria nº 86/2017 de 27 de fevereiro

• Fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional.​

Portaria nº 1364/2007 de 17 de outubro

• Estabelece os critérios de cobertura e obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil para as empresas autorizadas para as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos.​

Decreto-Lei nº 82/2023 de 22 de setembro

• Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico.​

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Decreto-Lei n.º 147/2008 de 29 de julho

• Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais com base no princípio do poluidor-pagador e aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro

• Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho