Legislação

Regulamento de Execução (UE) 2021/16 

  • Medidas necessárias e disposições práticas para a base de dados de medicamentos veterinários da UE

Regulamento de Execução (UE) 2021/17 

COFESINT – Federação dos Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes

  • BTE n.º 22/2021 (revisão salarial e cláusulas de expressão pecuniária)

FIEQUIMETAL – Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas

  • BTE n.º 25/2020, de 8 de Julho (revisão salarial)
  • BTE n.º 19/2019, de 22 de Maio (texto consolidado)

SITESE – Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços.

  • BTE n.º 27/2020 (texto consolidado e revisão salarial)