Foi publicado o Despacho nº 7551/2023 de 20 de julho que altera as normas complementares relativas aos estabelecimentos de venda a retalho de medicamentos veterinários nos termos do nº 4 do artigo 65º do Decreto-Lei nº 148/2008 de 29 de julho e que estabelece que a venda a retalho de medicamentos veterinários pode realiza-se em farmácias e noutros estabelecimentos autorizados para o efeito.
Este despacho determina assim as regras para os pedidos de autorização de PVMV e LVMVNSRMV bem como as normas complementares relativas a instalações, pessoal e obrigações dos titulares das autorizações.
O Despacho define ainda as responsabilidades e incompatibilidades inerentes ao exercício do cargo de diretor/a técnico/a de um posto de venda a retalho de medicamentos veterinários e de responsável técnico/a do local de venda de medicamentos veterinários não sujeitos a receita médico-veterinária com o intuito de preservar os mecanismos de adequada precaução a bem da defesa e preservação da saúde pública, saúde animal e de uma correta política de uso racional dos medicamentos veterinários, entre eles os contendo antimicrobianos.
Por outro lado, são definidos os critérios que possibilitam a uma mesma pessoa ser diretor/a técnico/a ou responsável técnico/a por mais de um estabelecimento autorizado à venda a retalho de medicamentos veterinários tendo presente a necessidade de salvaguardar uma supervisão efetiva dessas atividades.
Em conjunto com as forças de segurança, a Câmara Municipal de Lisboa preparou um plano de acessibilidade da cidade para a Jornada Mundial da Juventude que se irá realizar na primeira semana de agosto.
Assim, foram definidas três zonas de restrição à circulação rodoviária: zona vermelha, onde o trânsito está proibido; zona amarela, em que existem condicionamentos e a população é aconselhada a não usar carro próprio; e zona verde, em que não há restrição prévia, mas podem existir “cortes pontuais”.
Estas zonas serão ativadas nos dias 1, 3 e 4 de agosto no Parque Eduardo VII e dias 5 e 6 de agosto no Parque Tejo.
No caso dos constrangimentos no Parque Eduardo VII e Terreiro do Paço, estes poderão abranger também vias centrais como parte da Avenida da Liberdade, Avenida Infante D. Henrique, Avenida Fontes Pereira de Melo, Rua do Carmo, Rua Castilho, Rua da Prata e as praças do Restauradores e do Rossio.
Alertamos também para o facto de que foram criados dois horários para o abastecimento de estabelecimentos:
– Manhã – das 07h às 10h;
– Noite – das 00h às 07h;
Pretende-se assim garantir a circulação de veículos de emergência e transporte de medicamentos.
A atual “batalha” entre fabricantes, reguladores e o sistema jurídico sobre substâncias per- e polifluoralquiladas (PFAS) destaca a necessidade de o setor químico considerar cuidadosamente o seu futuro e prosperidade a longo prazo.
Neste episódio do podcast Think Tank do ICIS, são abordadas estas questões sendo feito um ponto de situação na Europa e também nos EUA nomeadamente a necessidade de a decisão de proibição de PFAS ser feita baseada na ciência e como a sociedade precisa de equilibrar a necessidade de produtos químicos úteis com a sua toxicidade.
Informamos que, no passado dia 26 de março de 2023, a DGAV remeteu um ofício às empresas detentoras de produtos biocidas destinados à proteção da madeira (tipo 08) com base em propiconazol.
Assim, foram canceladas as utilizações não profissionais de produtos biocidas destinados à proteção da madeira, contendo mais de 0,1% desta substância, face a um potencial risco para a saúde dos utilizadores derivado da sua utilização.
As embalagens dos produtos em causa não poderão ser comercializadas ou distribuídas após 23 de dezembro de 2023 ou utilizadas em data posterior a 26 de junho de 2024.
A ECHA publicou recentemente o seu quinto relatório anual sobre a sua Estratégia Regulatória Integrada que mostra o progresso contínuo na identificação de substâncias preocupantes.
Em 2022, foram abertas avaliações de necessidades regulatórias para mais de 2.000 substâncias agrupadas com base na sua similaridade estrutural. Ao avaliar as necessidades regulamentares de grupos de substâncias, a ECHA identificou quase 500 substâncias para as quais podem ser necessárias mais ações de gestão de riscos. No entanto, para a maioria deles, os riscos potenciais precisam de ser confirmados primeiro através da geração de dados adicionais.
Ainda assim, mais de 750 substâncias avaliadas em 2022 não necessitam de mais ações de gestão de riscos.
Realiza-se nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2024, mais uma edição da Expocida Iberia em Madrid com organização da ANECPLA – Asociación Nacional de Empresas de Sanidad Ambiental.
Este é um dos mais importantes eventos no setor de Gestão de Pragas e Saúde Ambiental e dirige-se a empresas, organizações, administrações, meios de comunicação e profissionais do setor.
Já pode fazer a sua inscrição e obter mais informações aqui.
A EFSA (European Food Safety Authority) publicou hoje um comunicado de imprensa relativo à avaliação a decorrer da substância ativa glifosato.
Neste comunicado é enunciado que a avaliação de impacto do glifosato na saúde das pessoas, animais e ambiente não identificou áreas críticas de preocupação, tendo sido comunicadas algumas lacunas de dados para que a Comissão Europeia e os Estados-Membros os considerem na próxima fase do processo de renovação da aprovação.
Relembramos que o glifosato é uma substância utilizada em diversos produtos fitofarmacêuticos herbicidas e tem aprovação para ser utilizada na UE até 15 de dezembro de 2023.
Em breve a EFSA irá publicar na íntegra as suas conclusões e documentos relacionados com esta revisão e a avaliação de riscos.
O Grupo Profissional de Distribuição Farmacêutica da Ordem dos Farmacêuticos (GPDF-OF) lançou um novo inquérito dirigido a todos os farmacêuticos que exercem a sua atividade profissional em áreas relacionadas com a Distribuição Farmacêutica.
Este inquérito vai registar a caracterização socioprofissional dos participantes e informações relacionadas com a sua experiência profissional, perspetivas de desenvolvimento e de especialização. Para além disso, incita também ao envio de sugestões específicas para a atividade do GPDF-OF.
A Deliberação n.º 44/CD/2023, de 30 de junho, atualiza a lista de medicamentos cuja exportação é temporariamente suspensa.
Esta suspensão visa assegurar a normalização do abastecimento dos medicamentos críticos que estiveram em rutura no mês de junho, bem como dos medicamentos que estão a ser abastecidos ao abrigo de autorização de utilização excecional.
A lista em formato eletrónico encontra-se na página Gestão da disponibilidade do medicamento.
