Governo muda Estatuto do Medicamento para prevenir falhas nas farmácias
“O fornecimento e dispensa de medicamentos vai passar a ser, por lei, um “serviço público essencial”, aumentando as obrigações de todos os intervenientes no circuito do medicamento – empresas farmacêuticas, distribuidores e farmácias. O objetivo é prevenir falhas de medicamentos nas farmácias e a alteração será feita com uma revisão do Estatuto do Medicamento, aprovado em 2006.
O número de embalagens em falta nas farmácias é cada vez maior. O Ministério da Saúde reconhece o problema, apontando várias causas, da “quebra de produção nas farmacêuticas à descontinuidade de produtos mais baratos”, a “problemas de stockagem” nas farmácias ou ao efeito da exportação paralela – quando medicamentos destinados ao mercado nacional são exportados para outros países depois de chegarem à cadeia de abastecimento. Com a alteração legislativa em curso pretende-se reforçar a obrigação pública de todos os agentes do circuito, sendo que as farmacêuticas terão de fornecer os grossistas em iguais circunstâncias e o mesmo será exigido na relação entre distribuidores e farmácias. Serão também reforçados os poderes de supervisão do Infarmed.
A proposta de alteração do decreto-lei 176/2006 prevê que o incumprimento do dever de garantia de acesso aos medicamentos enquanto serviço público essencial passe a estar abrangido por responsabilidade contraordenacional, punível com uma coima entre 2 mil euros e 15% do volume de negócios do responsável ou 180 mil euros.
Proíbem-se práticas negociais abusivas e discriminatórias no circuito do medicamento, nomeadamente a recusa unilateral, direta ou indireta, de abastecimento de produto encomendado ou a aplicação de diferentes prazos de execução dos pedidos. São também reforçadas as obrigações dos titulares de introdução dos medicamentos no mercado, que devem garantir o abastecimento dos distribuidores por grosso de modo contínuo e nas quantidades necessárias para satisfazer, de forma permanente, as necessidades dos doentes em território nacional.
No caso dos grossistas, a lei passará a fazer uma distinção entre distribuidor no mercado nacional e operador logístico. Será também clarificado o dever de assegurar que a distribuição de medicamentos para mercado internacional ou para outro distribuidor só pode ser efetuada desde que esteja garantida a satisfação integral dos pedidos nacionais – atualmente, só alguns medicamentos estão sujeitos a pedido de autorização antes de exportação. Será ainda reforçada a comunicação entre farmácias e Infarmed sobre perturbações de mercado.
O Infarmed está a criar uma plataforma para melhorar a identificação das falhas de medicamentos. As alterações à lei, propostas à tutela, “permitirão saber se a indisponibilidade é por falta de matéria-prima, por o titular não ter injetado as quantidades médias do medicamento no mercado ou se a falha está ao nível da distribuição ou da própria farmácia.”
[Fonte: Jornal i]
Comité dos Estados-Membros concordou que o HFPO-DA é uma substância de elevada preocupação
O Comité dos Estados-Membros (MSC) apoiou a proposta dos Países Baixos de identificar o HFPO-DA, os seus sais e haletos de acilo como substâncias que suscitam elevada preocupação, devido aos seus prováveis efeitos graves na saúde humana e no ambiente.
Leia notícia na íntegra no site da ECHA.
Características essenciais do Técnico Responsável
Algumas características essenciais do “Técnico Responsável” para desempenho das suas funções nas empresas que distribuem e comercializam Produtos Fitofarmacêuticos:
– Relações Públicas: Interlocutor junto da DRAP para todas as condições relativas à licença do estabelecimento;
– Acessível: Disponível para prestar informações sobre o uso seguro e correto dos produtos fitofarmacêuticos;
– Promotor: Pode promover e divulgar informações sobre Produtos Fitofarmacêuticos;
– Criativo: Elabora e assegura correta aplicação do Manual de Procedimentos Operativos, em permanência;
– Conselheiro: Pode ser Conselheiro de Segurança em materia de transporte de Produtos Fitofarmacêuticos;
– Virtuoso: Zela pelo cumprimento da legislação em vigor (colocação no mercado, rotulagem, Higiene e Segurança no trabalho, transporte…);
– Culto: Mantem-se informado e atualizado sobre a autorização de Produtos Fitofarmacêuticos;
– Diligente: Zela pelo registo e manutenção dos registos relativos à venda e distribuição dos PF e sua rastreabilidade;
– Motivador: É o 1º e último responsável pela formação, atuação e competência técnica adequada do(s) Operador(es).
Fonte: DGAV
Explosão no turismo cria risco de percevejos
Artigo do Jornal de Notícias de 9 de Julho de 2019
Continue ReadingNova lista de Produtos Fitofarmacêuticos
Foi publicada nova lista oficial de Produtos Fitofarmacêuticos.
Continue ReadingFichas de dados de segurança
As fichas de dados de segurança alargadas estão disponíveis para os utilizadores de produtos químicos a jusante tal como deveriam? As informações comunicadas atendem às necessidades dos destinatários? Os utilizadores de produtos químicos estão conscientes das suas obrigações no âmbito do REACH?
Está agora disponível um relatório que consolida os resultados de estudos de mercado recentes sobre o fluxo de informações sobre o uso seguro na cadeia de abastecimento.
Consulte o relatório aqui.
Operação internacional da Europol apreende 71 toneladas de fitofármacos ilegais em Portugal
Operação de âmbito europeu resultou na apreensão de 550 toneladas de produtos fitofarmacêuticos ilegais em cerca de 30 países e permitiu apreender 71 toneladas de produtos ilegais só em Portugal, representando um total de 231 unidades de materiais fitofarmacêuticos contrafeitos confiscados em território nacional.
Um marco nas apreensões da Europol – Serviço Europeu de Polícia, que na sua quarta edição, volta a bater recordes. Desde o seu lançamento, em 2012 que esta operação já apreendeu 1.222 toneladas de produtos falsificados, sendo este o maior registo de apreensões realizadas até ao momento. Para o sucesso e recordes batidos naquela que foi a quarta edição da operação Silver Axe, contribuíram as rigorosas inspecções em portos, aeroportos e fronteiras terrestres, além das inspecções realizadas em empresas especializadas em produção e embalamento nos 29 países envolvidos: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suiça, Ucrânia e Reino Unido.
Esta operação teve o apoio do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a colaboração de diferentes organizações europeias e internacionais, entre as quais a Associação Europeia para a Protecção das Plantas (ECPA), a CropLife Internacional.
Para algumas das operações em território português, contou com o apoio da Associação Nacional da Indústria para a Protecção das Plantas (ANIPLA). Recorde-se que operações como a Silver Axe revestem-se de especial importância numa altura em que o controlo na produção e comercialização de produtos fitofarmacêuticos na União Europeia é cada vez mais apertado, e tendo em conta os riscos que os produtos falsificados representam para o meio ambiente, saúde e segurança dos consumidores. Por isso mesmo, em toda a investigação, a Europol cruzou e analisou os dados recolhidos no total de países envolvidos, em estreita ligação com 34 empresas ligadas à produção e comércio de produtos fitofarmacêuticos, além de terem destacado seis peritos no terreno para apoiar acções nos estados membros.
Para o diretor executivo da Associação Nacional da Indústria para a Proteção das Plantas (ANIPLA), António Lopes Dias “é notório o envolvimento e compromisso crescente de todas as entidades, países e parceiros, no combate a esta fraude, visível na superação de resultados ano após ano. É para nós um enorme orgulho fazer parte do combate a este flagelo, e responder positivamente à necessidade de cooperação que existe face à complexidade e escala desta fraude”.
Fonte: AGRONEGÓCIOS
Sabia que a sua empresa se pode inscrever como ponto de retoma?
A Groquifar relembra que se a sua empresa for prestadora do serviço de Gestão de Pragas pode voluntariamente propor-se como ponto de retoma das embalagens de produtos biocidas.
Após inscrição como Ponto de Retoma, o Valorfito irá fornecer-lhe um dístico próprio que deve ser afixado num local visível.
As embalagens retomadas devem ser armazenadas temporariamente num espaço que deve ter as mesmas condições de segurança e higiene que a lei define para os produtos fitofarmacêuticos ou no interior do próprio armazém destes produtos.
Para mais informações envie um email para gestaodepragas@groquifar.pt ou consulte o site do Valorfito.
Conclusões do Conselho Europeu sobre químicos
O Conselho Europeu lançou novas conclusões sobre produtos químicos que oferecem orientações políticas no desenvolvimento de uma estratégia sustentável para as substâncias químicas da UE. As conclusões abordam em especial os temas do REACH, dos desreguladores endócrinos, dos nanomateriais e dos produtos farmacêuticos.
Nas suas conclusões, o Conselho sublinha a necessidade de proteger a saúde humana e o ambiente através da boa gestão dos produtos químicos. Salienta também a necessidade de melhorar e integrar a avaliação dos riscos químicos e a gestão das substâncias químicas na legislação da UE, a fim de aumentar a coerência e a eficácia da legislação relacionada com produtos químicos.
Para ler a notícia na íntegra consulte o site do Conselho Europeu.
Novo número de telefone do CIAV
