Foi publicada a Portaria que aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os requisitos da respetiva colocação no mercado. Este novo quadro legal simplifica os procedimentos administrativos relativos ao registo das matérias fertilizantes não harmonizadas e assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2019/1009. do Parlamento Europeu e do Conselho.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria de Extensão nº 194/2022 que alarga o Contrato Coletivo de Trabalho 2022 a todas as empresas e trabalhadores do setor de gestão de pragas e saúde ambiental, independentemente da filiação sindical dos trabalhadores ou associação da empresa empregadora, sitos em Portugal continental.
Alguns produtos químicos são prejudiciais, mas gerir os seus riscos é muito mais do que os banir. Trata-se de descobrir as formas mais adequadas de controlar a sua utilização para garantir que estes não prejudiquem o meio ambiente e a população.
O objetivo é perceber quais são as substâncias registadas prioritárias para a gestão de riscos, quais as que precisam de mais dados para confirmar potenciais perigos e quais as que são de baixa prioridade para ações futuras.
Assim, a ECHA através da sua Integrated Regulatory Strategy reúne processos de diferentes legislações, concentrando-se principalmente nos regulamentos REACH e Classificação, Rotulagem e Embalagem (CLP) e conseguindo aproveitar recursos e informações disponíveis sobre produtos químicos.
No âmbito do Sistema de Preços de Referência, o Infarmed procedeu à atualização da lista dos grupos homogéneos e dos preços de referência unitários, a vigorar no 3º trimestre de 2022.
Neste âmbito, foram publicadas a Circular Informativa N.º 83/CD/100.20.200, de 15/07/2022, que pode consultar aqui e a Deliberação N.º 63/CD/2022, em vigor a partir de 1 de agosto, encontra-se disponível aqui.
De 28 de agosto a 1 de setembro realiza-se em Lisboa a 8ª edição do EuChemS Chemistry Congress, com organização da Sociedade Portuguesa de Química.
Este congresso tem como tema “Química – A Ciência Central” e pretende focar-se no papel central da química nas interfaces com biologia, ciências materiais e ambientais, bem como para o progresso da humanidade como solução de problemas fundamentais da sociedade moderna.
No âmbito da implementação do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, o INFARMED, I.P. procedeu à publicação da Circular Informativa N.º 079/CD/100.20.200 de 11/07/2022.
Esta informa que, a 5 de julho de 2022, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2022/1107 da Comissão, de 4 de julho de 2022, que estabelece as especificações comuns para determinados dispositivos médicos de diagnóstico in vitro da classe D, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Consulte a Circular aqui e o referido diploma, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, aqui.
Em 2022, o Programa de Produtos Químicos da OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico – comemora o seu 50º aniversário. Este programa foi criado com o intuito de melhorar a segurança química em todo o mundo.
A ECHA lançou recentemente um episódio no seu podcast “Safer Chemicals” sobre este programa, olhando para todo o percurso e sucessos da organização. Para além disso, foram abordados com Bob Diderich (Chefe da Divisão de Meio Ambiente, Saúde e Segurança da OCDE) algumas ideias do que ainda precisa ser feito para harmonizar ainda mais a avaliação de produtos químicos em todo o mundo, bem como o caminho para uma aceitação de métodos alternativos de testagem.
Foi divulgada pelo Infarmed a Circular Informativa N.º 076/CD/100.20.200, de 01/07/2022, que refere a atualização da lista de medicamentos cuja exportação é temporariamente suspensa, em vigor a partir de 1 de julho.
A lista atualizada encontra-se publicada no seguimento da Deliberação nº 58/CD/2022, de 30/06/2022, e pode ser consultada aqui e consulte a Circular Informativa aqui.
Está em consulta pública a Proposta de Regulamento sobre o Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticas que a Comissão Europeia divulgou no passado dia 22 de junho.
A sua participação contribuirá para o debate legislativo sendo publicada pela Comissão Europeia e apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Participe até dia 22 de agosto aqui e mais informações aqui.
