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Obrigação Legal do Registo de produtores/embaladores-Prazo de submissão prorrogado até 30 de abril

4 de Abril, 2024Posted by: Inês SilveiroCategory: Agroquímica • Destaque Gestão de Pragas e Saúde Ambiental • Gestão de Pragas e Saúde Ambiental0 Likes
Obrigação Legal do Registo de produtores/embaladores-Prazo de submissão prorrogado até 30 de abril
No que respeita ao Decreto-lei nº24/2024 de 26 de março, foram alterados os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
Consulte o Decreto-Lei aqui

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