O Governo aprovou quinta-feira um diploma que atribui ao Infarmed a responsabilidade pela fixação dos preços de venda ao público dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos não sujeitos a receita comparticipados, avança a agência Lusa.

No final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência referiu que, “até agora, havia uma espécie de competência partilhada entre o Ministério da Economia e o Ministério da Saúde relativa à formação dos preços” e que o diploma aprovado quinta-feira dá cumprimento a um dos pontos do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.

“O memorando de entendimento tem um ponto explícito relativamente a esta matéria, no sentido de Portugal ter de completar a transferência de responsabilidades na formação de preços de venda ao público dos medicamentos para as autoridades na área da saúde”, acrescentou Marques Guedes, concluindo que “a opção do Governo foi colocar essa responsabilidade, dentro do Ministério da Saúde, no Infarmed”.

O secretário de Estado da Presidência ressalvou que a atribuição, por lei, a este instituto público da “responsabilidade relativamente à definição do preço máximo de venda ao público dos medicamentos” não impede que continue a haver “dentro do Governo e entre os ministérios uma natural articulação com a Direção Geral da Atividade Económica”.

O Secretário de Estado da Presidência afirmou que está em causa “uma questão organizacional”, sem impacto nos consumidores. Marques Guedes frisou que o Governo aprovou este diploma para dar cumprimento a um dos pontos do Programa de Assistência Económica e Financeira assinado com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, “depois de feita a outra reforma relativamente à introdução de genéricos e as regras gerais de formação de preços”.

A Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) nega que a receita de medicamentos por denominação comum internacional (DCI) altere as atuais comparticipações, como acusou quinta-feira um responsável da Ordem dos Médicos, avança a agência Lusa.

“Com a prescrição por DCI, não há alterações às condições de comparticipação nem o doente perde qualquer direito à comparticipação do seu medicamento”, é o texto do “esclarecimento” emitido pelo Infarmed.

O presidente do Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos (OM) classificara quinta-feira como “inaceitável” a portaria que regulamenta a prescrição de medicamentos pela denominação comum internacional (DCI).

Miguel Guimarães disse que “o doente só pode escolher um medicamento mais barato do que o que está prescrito”. “Se quiser o mesmo a que está habituado, perde a comparticipação”. O médico referiu que, através desta portaria, que entra em vigor a 01 de Junho, a farmácia tem que disponibilizar ao doente pelo menos três dos cinco medicamentos mais baratos com o mesmo princípio ativo.

Caso o medicamento que o doente habitualmente toma não conste dessa mostra dos mais baratos, este só poderá ser vendido sem comparticipação, explicou. Na sua opinião, o Ministério da Saúde ainda pode alterar esta regulamentação e deve fazê-lo, porque deve ser o doente a decidir qual o medicamento que quer. A portaria 137-A/2012, publicada no dia 11, tem como objetivo reduzir os custos do Estado e dos utentes com medicamentos, fomentando o uso de genéricos.

Apesar de os medicamentos estarem cada vez mais baratos, os encargos dos cidadãos com fármacos voltaram a aumentar no primeiro trimestre deste ano, avança o jornal Público.

Em Março, a taxa média de comparticipação estatal era de 62,79 por cento, a mais reduzida dos últimos anos, de acordo com a análise do mercado de medicamentos em ambulatório divulgada pela Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed).

 Na semana passada, foi notícia a falta de um remédio insubstituível para a doença de Parkinson. O alerta foi feito pela Associação Portuguesa de Doentes de Parkinson (APDP).

“Formalmente, o Sinemet® não está esgotado mas há muita escassez. É muito difícil de encontrar”, referiu José Luís Mota Vieira, presidente da APDP, explicando que este fármaco é “o mais antigo, um dos mais eficazes e o mais prescrito”. 

Poucas horas após o alerta público de médicos e doentes, o Infarmed confirmou a situação e adiantou que, segundo informação do titular de autorização do mercado deste medicamento, “a situação estará regularizada na próxima semana”. “Pois, dizem isso todas as semanas há já três meses”, responde José Mota Vieira. 

O presidente da associação não hesita em avançar uma explicação para a escassez do fármaco: “Não é sequer uma suspeita, sabemos que isto é resultado da exportação. O Sinemet® tem um preço baixo em Portugal e é preferível vendê-lo em países onde é mais caro”.

Conta, a propósito, que, na sequência das notícias sobre o Sinemet®, recebeu uma denúncia de um doente: “Um doente português telefonou-me a relatar que tinha adquirido na Suécia uma embalagem de Sinemet® com a bula em português”. Os laboratórios que comercializam o fármaco alegam que há problemas de produção.

O Infarmed refere apenas que mantém “uma vigilância activa e, sempre que necessário, actua em conformidade”.

Em 2011, na sequência de 42 acções inspectivas motivadas por várias denúncias, o Infarmed detectou práticas ilegais em 34 farmácias e distribuidores – os quais foram alvo de contra-ordenações por exportação ilegal de fármacos. Os países nórdicos e Angola e Moçambique, onde vários medicamentos são mais caros do que em Portugal, são os destinatários mais comuns da exportação.

O Ministério da Saúde (MS) vai reforçar “a fiscalização e a vigilância” para evitar que alguns remédios faltem temporariamente ou estejam esgotados nas farmácias. Admite também alterar a legislação, tendo já pedido à Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) que apresente “propostas para a clarificação” da lei sobre esta matéria, adiantou jornal Público o gabinete do ministro Paulo Macedo.

 A falta de medicamentos nas farmácias é frequente, em parte devido às sucessivas baixas de preços dos remédios que tornam cada vez mais atractiva a exportação para outros países, onde os preços são superiores.

A exportação de fármacos é legal, mas passa a ser ilegal quando compromete o abastecimento do mercado nacional.

Responsáveis da Associação das Farmácias de Portugal (AFP) denunciaram na Comissão Parlamentar da Saúde, na semana passada, o problema das “faltas graves no fornecimento de medicamentos às farmácias”, que atribuíram ao “fenómeno crescente de exportação paralela que gera dificuldades no fornecimento das farmácias e as leva a serem confrontadas com um rateamento ilegal por parte dos armazenistas”. Avançaram mesmo com vários exemplos de fármacos em ruptura – Seroquel®, Hytacand®, Cymbalta®, Crestor®, Symbicort® e Atrovent® Unidose.

A presidente da AFP, Helena Castro Machado, explicou ao Público que os medicamentos em falta variam de semana para semana mas, em regra, são fármacos originais (não genéricos) da classe dos anti-hipertensores, antidepressivos, entre outros. 

“Há distribuidores a vender sob consulta, mediante a facturação das farmácias”, explica Helena Machado, para quem a situação é “completamente incomportável”, tanto para os farmacêuticos como para os doentes, que são obrigados a esperar ou a deslocar-se várias vezes às farmácias. 

Os laboratórios alegam que mandam para os distribuidores quantidades suficientes para abastecer o mercado nacional, mas alguns remédios “não chegam às farmácias”, pelo menos em quantidade suficiente, garante a presidente da AFP. A situação é mais grave quando se trata de fármacos sem alternativa. “Queixamo-nos ao Infarmed e dizem-nos que não há lá informação nenhuma de que os medicamentos estejam esgotados”, lamenta.

A atual política de preço dos medicamentos pode levar ao encerramento de muitas farmácias, disse à agência Lusa a presidente de uma associação do setor, noticia a agência Lusa.

“Ou despedem gente ou fecham as portas”, disse à agência Lusa a presidente da associação que hoje foi ouvida, ontem, na Comissão parlamentar de Saúde.

A situação deve-se, em parte, à redução de preços dos medicamentos que tem vindo a ser imposta pelo Governo, acrescentou a dirigente da organização que congrega 150 das cerca de 2.800 farmácias existentes no país.

Antes, as farmácias tinham uma margem de lucro de 18,5 por cento em todos os medicamentos que vendiam, mas o regime foi alterado e agora passou a ser um valor fixo de acordo com o custo dos medicamentos.

A responsável deu como exemplo os medicamentos que custam mais de 50 euros, pelos quais as farmácias têm agora um lucro fixo de 10 euros por embalagem. “Tem que haver alguém que ponha travão nisto”, considera, criticando a “alteração constante” de preços, que, em seu entender, não deveria ocorrer mais do que duas vezes por ano.

A Federação Europeia da Indústria Farmacêutica (EFPIA) considera fundamental uma solução negociada entre o Governo e a Apifarma para cumprimento das medidas da troika, sublinhando que a austeridade não pode pôr em causa o acesso dos doentes a medicamentos, avança a agência Lusa.

A diretora-geral Adjunta da EFPIA, Marie-Claire Pickaert, que se reuniu terça-feira com o presidente da Associação da Indústria Farmacêutica (Apifarma), alertou para a importância de as medidas de austeridade não porem em risco o crescimento económico e o acesso dos doentes aos medicamentos.

De acordo com informação da Apifarma, a responsável lembrou que a missão da indústria farmacêutica é garantir que os doentes têm acesso aos medicamentos, destacando que há vários países, entre os quais Portugal, onde o acesso a novos medicamentos já não está disponível.

Por tudo isto, a responsável diz apoiar uma via negociada entre as companhias farmacêuticas e os governos, para cumprimento dos objetivos da troika. Marie-Claire Pickaert ressalvou que as medidas da troika têm implicações diferentes conforme os países onde são aplicadas e, por isso, têm de ter em conta essas diferenças.

A Irlanda e a Grécia são dois casos em que já houve consciência da necessidade de dilatar o prazo de algumas metas, para não comprometer o crescimento económico, referiu.

A indústria e o Governo têm estado a tentar negociar uma descida na despesa com os medicamentos hospitalares, mas até ao momento não conseguiram chegar a acordo.

A indústria tem manifestado disponibilidade para aceitar uma descida de 250 milhões de euros na despesa com fármacos hospitalares, em 2012, mas o Ministério da Saúde propõe um valor superior, que os laboratórios consideram incomportável para a sobrevivência das empresas.

Foi enviado à Comunicação Social um comunicado relativamente à 53ª Reunião Anual do GIRP (Groupement International de la Répartition Pharmaceutique), que este ano se realiza em Portugal de 3 a 5 de Junho.

Para leitura integral da referida informação, queira consultar o link

Os laboratórios decidiram segunda-feira aceitar o cumprimento dos compromissos com a troika, desde que não ponham em perigo as empresas, uma posição que indicia fracasso nas negociações com a tutela para a redução da despesa, disse fonte ligada às negociações à agência Lusa.

A Indústria Farmacêutica (IF) tem manifestado disponibilidade para aceitar uma descida de 250 milhões de euros na despesa com fármacos hospitalares, em 2012, o Ministério da Saúde propôs valor superior, que os laboratórios consideram incomportável para a sobrevivência das empresas.

A posição saiu da reunião de associados da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma), os quais manifestaram o seu apoio, por unanimidade, à proposta da direção desta organização empresarial, adiantou a mesma fonte.

A proposta passa por defender o acesso dos doentes portugueses aos medicamentos, em condições de igualdade com os doentes europeus, e a melhoria das condições para a entrada de novos medicamentos em Portugal.

Os associados da Apifarma decidiram ainda apoiar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), assegurando o cumprimento dos compromissos com a troika.

A IF defende que este apoio não deve pôr em perigo a atividade das empresas no país, o que, segundo fonte ligada às negociações, acontecerá se a descida da despesa com medicamentos hospitalares for superior a 250 milhões de euros, conforme deseja o ministro da Saúde, Paulo Macedo.

Tal posição pressupõe que as negociações entre o Ministério da Saúde e a Apifarma fracassaram, uma vez que a indústria não desce a despesa em mais de 250 milhões de euros e Paulo Macedo já anunciou publicamente que se isso não acontecer por vontade das empresas, irá acontecer de maneira administrativa.

Em Abril, Paulo Macedo afirmou no Parlamento que iria impor administrativamente uma redução de 12 por cento na despesa com medicamentos nos hospitais.

O Governo não tem intenções de avançar agora com legislação que obrigue os medicamentos de marca, que perdem a patente, a descer automaticamente de preço para valores idênticos aos dos genéricos.

Fonte governamental disse ao Diário Económico que essa medida, apesar de estar inscrita no memorando da ‘troika’, “não é urgente”.

Em declarações à Renascença, o presidente da Autoridade do Medicamento (Infarmed), veio ontem dizer que espera “que brevemente saia legislação que faça com que os medicamentos de marca, quando perdem os seus direitos de propriedade intelectual, obrigatoriamente tenham que ter custos iguais ou semelhantes aos medicamentos genéricos”, afirmou Jorge Torgal.

Esta seria uma forma de fazer descer a despesa do Estado e dos doentes e ao mesmo tempo de contornar a resistência dos médicos a prescrever genéricos, defendeu o presidente do Infarmed.

O Diário Económico tentou obter um esclarecimento do Ministério da Saúde que remeteu todas as questões para o Infarmed. Mas fonte oficial da Autoridade do Medicamento limitou-se a dizer que “sobre este assunto, o Infarmed apenas informa que o mesmo se trata de uma medida inscrita no Memorando de entendimento com a comissão tripartida, FMI, CE e BCE”.

Por seu turno, o presidente da APOGEN considera «positiva» a redução do preço de medicamentos de marca para metade, como avançou o presidente do Infarmed, desde que não implique baixar mais o preço dos genéricos, o que tornaria este mercado inviável.