COVID-19: Decreto-Lei nº 20/2020 de 1 de maio
Este Decreto que vem alterar diplomas anteriores prevê, entre outras situações, as seguintes:
– Obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras;
– Controlo da temperatura corporal sem registo das mesmas;
– Lay-Off Simplificado (manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial);
– Suspensão das obrigações relativas ao Livro de Reclamações em formato físico.
Consulte o Decreto-Lei abaixo.
Henry Mott enaltece reconhecimento português ao setor da gestão de pragas
Daniel Schröer da Futura (Alemanha) entrevistou recentemente Henry Mott (Responsável da Conquer Pest Control e Presidente da CEPA) sobre o setor da Gestão de Pragas durante a atual pandemia do Covid-19.
Um dos pontos focados por Henry Mott durante esta entrevista foi o reconhecimento dado pelo Governo português ao setor da Gestão de Pragas e Desinfeção, como atividade essencial no contexto da pandemia Covid-19, a par do Reino Unido e de outros países europeus. Este reconhecimento reveste-se de particular importância por proporcionar liberdade de atuação às empresas numa altura crucial para operações de desinfeção na defesa da saúde pública.
Assista à entrevista completa aqui.
Importação e fabrico de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual no contexto da pandemia COVID-19
Partilhamos o documento “Importação e Fabrico de Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual no contexto da Pandemia COVID-19”, suporte informativo do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, última versão actualizada pelo Infarmed e ASAE.
Ciclo de conferências ‘FORA DA CASCA’
A revista Vida Rural está a organizar um ciclo de conferências denominadas ‘Fora da Casca’ com o objetivo de debater temáticas da agenda agrícola.
A 1ª conferência online intitulada “Reinventar as cadeias de distribuição” realizar-se-á já no próximo dia 14 de maio. Nela irão participar produtores de vários setores e distribuidores para discutirem oportunidade e desafios, mas também tentarem perceber o que está a mudar na cadeia de valor.
Poderá inscrever-se (gratuitamente) e obter mais informações aqui.
Poster para evitar propagação da COVID-19 em locais de trabalho
A Groquifar partilha o documento – Orientações de segurança no local de trabalho – elaborado pela Fecc – European Association of Chemical Distributors com as medidas de proteção mais eficazes e recursos visuais de fácil entendimento, no âmbito da luta contra o Covid-19.
Agradecemos à Fecc o continuo trabalho e todo o apoio nesta fase complicada e sensível.
Adiamento da aplicação do regulamento dos dispositivos médicos
Foi publicado dia 24 de Abril, no Jornal Oficial da União Europeia, informação sobre o adiamento da implementação do Regulamento de Dispositivos Médicos.
A Comissão Europeia, atendendo ao contexto excecional de pandemia COVID-19, propôs o adiamento dessa aplicação pelo prazo de um ano, para 26 de maio de 2021. A alteração é justificada na medida em que muitas das partes interessadas têm que concentrar os seus esforços no combate à atual crise de saúde pública.
Assim, e à luz da necessidade imperiosa de abordar imediatamente a crise de saúde pública associada ao surto de COVID-19, o referido regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Esta medida também habilita a Comissão a conceder exceções no processo de certificação na União Europeia, de forma a acelerar o lançamento de novos dispositivos médicos no mercado, relacionados com o coronavírus.
As regras atualmente aplicáveis continuarão a garantir a saúde e a segurança dos utilizadores de Dispositivos Médicos.
Regulamento 2020/507 da Comissão Europeia
O novo Regulamento Europeu 2020/507 altera o artigo 4º, nº 5 do REACH e aumenta a quantidade de dossiers a serem verificados pela ECHA quanto à sua conformidade:
– Para substâncias produzidas/fabricadas na Europa em quantidades superiores a 100 toneladas por ano: pelo menos 20% até 31 de dezembro de 2023;
– Para substâncias produzidas/fabricadas na Europa em quantidades inferiores a 100 toneladas por ano: pelo menos 20% até 31 de dezembro de 2027.
Consulte o novo Regulamento aqui.
AGRICULTURA EM TEMPOS DE CRISE: Desafios e Oportunidades das Cadeias de Abastecimento
A consultora Consulai promoveu esta semana mais um webinar onde se debateram os cenários com que se deparam as cadeias de abastecimento de produtos agrícolas no atual contexto pandémico de COVID-19.
A resiliência e capacidade de adaptação do setor à atualidade foram destacadas por todos os oradores que consideram que as parcerias criadas ao longo do tempo foram fulcrais para assegurar a sobrevivência do setor agrícola e a continuidade de fornecimento de produtos ao consumidores.
Isabel Barros (Presidente da APED) salientou que a distribuição está a assistir a uma preferência pelas compras online para adquirir produtos alimentares. Realçou também a importância das parcerias com os produtores locais que tornaram as cadeias de abastecimento mais curtas e sustentáveis, ressalvando que foi possível criar “sistemas de formação, desenvolvimento e de investigação mútuos”.
Já Jorge Henriques (Presidente da FIPA) mencionou que esta pandemia veio trazer sacrifícios à indústria agroalimentar, mas que esta é uma indústria que está em constante evolução. “Temos de aproveitar para nos reinventarmos”, afirmou, destacando que o setor não será o mesmo após esta pandemia, mas que existe espaço para inovar e alterar procedimentos.
Por fim, Eduardo Oliveira e Sousa (Presidente da CAP) destacou que as dificuldades trazem oportunidades, como por exemplo a valorização da proximidade e de práticas mais sustentáveis. O Presidente da CAP mencionou também que as políticas agrícolas terão de decorrer com as menores perturbações possíveis, concluindo a sua intervenção fazendo um apelo à união das cadeias de abastecimento para “conseguiremos encontrar um novo futuro”.
Recordamos que o ciclo “Agricultura em Tempos de Crise” se iniciou a 31 de março, com o desafio da Consulai para juntos refletirmos e anteciparmos o futuro do setor agrícola.
Assista ao webinar completo aqui.
Adiamento da aplicação do regulamento dos dispositivos médicos
O Conselho Europeu adiou por um ano a aplicação do Regulamento dos Dispositivos Médicos, a fim de permitir aos Estados-Membros, às instituições de saúde a todo o setor dar prioridade à luta contra o Coronavírus. Esta decisão tem em conta os desafios sem precedentes suscitados pela pandemia e a necessidade de reforçar a disponibilidade de dispositivos médicos de importância vital em toda a UE.
Esta decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia dia 24 de Abril e entrará em vigor no dia seguinte.
Voto de confiança nos profissionais de gestão de pragas
