Lei n.º 25/2011
Preço dos medicamentos na embalagem não é o que os utentes vão pagar
Continue ReadingDirectiva2011/62/UE – Directiva da Contrafacção
Esta Directiva relativa à luta contra medicamentos falsificados, cujo relatório foi da responsabilidade da Eurodeputada Marisa Matias e amplamente analisada pela Associação Europeia da Distribuição Farmacêutica (GIRP) com a contribuição da GROQUIFAR, entra em vigor no 20º dia seguinte ao da sua publicação, iniciando-se a partir dessa data o prazo imposto para a transposição do diploma para a legislação nacional de cada Estado Membro.
A Directiva visa implementar um sistema de controlo dos medicamentos, desde o momento da sua produção até ao consumidor final e contempla as vendas de medicamentos pela internet. Estipula-se que este controlo de medicamentos também deverá ser feito à saída da União Europeia e prevê a aplicação de um regime de sanções aos falsificadores.
Um dos pontos-chave desta Directiva será a responsabilização de todos os intervenientes na cadeia da distribuição.
De acordo com fontes oficiais, desde 2005, houve um aumento de 400 por cento nas apreensões de medicamentos falsificados e estima-se que pelo menos 1 por cento dos medicamentos vendidos nas farmácias da EU são falsificados, representando 45 mil milhões de euros por ano de lucros, para algumas redes de criminalidade internacionais.
Lei nº 25/2011 de 16 de Junho
Preço de Venda ao Público nas embalagens dos medicamentos
Continue ReadingGoverno suspende revisão dos preços dos medicamentos
O Governo suspendeu por dois anos a revisão dos preços dos medicamentos. A medida, através da qual o Executivo espera poupar já este ano mais 100 milhões de euros, foi anunciada hoje pela ministra da Saúde, Ana Jorge, em conferência de imprensa.
Continue ReadingPreço dos medicamentos baixa em abril
O secretário de Estado da Saúde, Óscar Gaspar anunciou hoje que o preço dos medicamentos vai diminuir em Abril.
Continue ReadingParlamento Europeu aprova relatório de Marisa Matias para impedir venda de medicamentos falsos
O Parlamento Europeu aprovou hoje, em Estrasburgo, uma directiva para impedir a introdução de medicamentos falsificados na cadeia de abastecimento
Continue ReadingCiclo de conferências sobre “Qualidade em Saúde” 2011
A Escola Nacional de Saúde Pública com a Fundação C. Gulbenkian e a Comissão Sectorial da Saúde do Instituto Português da Qualidade, da qual a GROQUIFAR faz parte, em colaboração com a DGS e a ACSS promoverão, em 2011 um ciclo de conferências
Continue ReadingGIRP Press Review – Janeiro 2011
Farmácias abertas 24 horas
As farmácias vão poder estar abertas 24 horas por dia, sete dias por semana, sem que por isso os clientes tenham de pagar mais pelos medicamentos, segundo legislação hoje publicada em Diário da República.
De acordo com o Decreto-Lei nº 7/2011, o Ministério da Saúde procede, desta forma, à revisão do horário de funcionamento das farmácias de oficina.
A possibilidade de estes estabelecimentos funcionarem «24 horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos» é, para o Ministério da Saúde, «uma medida que beneficia os cidadãos, que passam a poder dispor de mais farmácias a funcionar em regime de permanência, o que está em linha com o que já hoje acontece em vários países da União Europeia».
In Diário Digital / Lusa
Impacto das novas regras faz disparar custos de alguns medicamentos
Há medicamentos que já a partir desta sexta-feira vão passar a custar quase 11 vezes mais aos portugueses, mesmo com a descida dos preços em 6%.
Consequência das alterações anunciadas há cerca de duas semanas pela ministra Ana Jorge, que implicam redução e mudanças nos escalões de comparticipação e no preço usado como referência para o apoio do Estado.
Ontem ficou a saber-se que as embalagem vão também deixar de ter o preço marcado.
O caso do omeprazol, usado no tratamento das úlceras de estômago e um campeão de vendas, é emblemático. Actualmente, uma embalagem de 56 comprimidos de omeprazol (20 mg) custa aos doentes do regime geral 1,74 cêntimos. O preço da embalagem deste remédio, do qual são vendidas 300 mil embalagens por ano, é de 29,28 euros. Mas é comparticipado em 69%, o que significa que o Estado tem assumido o pagamento de 27,54 euros.
Mas na sexta-feira, quando entrarem em vigor as novas regras, a mesma embalagem vai ter um custo quase 11 vezes superior para o mesmo doente. Ele passará a pagar 18,84 euros, revelam os cálculos do impacto das medidas feitos por uma consultora a que o DN teve acesso. Isto porque o apoio do Estado diminuiu drasticamente, anulando o efeito da redução do preço em 6%. O escalão de comparticipação cai para os 37% e o preço base usado para calcular este apoio (preço de referência) diminuiu, passando de 39,91 euros para 23,47 euros.
Também uma embalagem de Pantoc 40mg, um antiácido e anti-ulceroso que vendeu num ano mais de 77 mil caixas, vai sofrer a mesma alteração do regime de comparticipação: passa de 69% para 37%. Isto significa que o utente em regime geral terá de pagar 40,79 euros em vez de 23,58 euros.
Mas há casos em que o aumento é pouco significativo, como é o do Nimed, usado para o tratamento da dor aguda, em que uma embalagem irá custar menos de cinco euros por causa de redução de preço de 6%. A partir de sexta-feira, o doente pagará mais por 1,56 cêntimos por caixa.
O Ministério da Saúde desvaloriza o impacto de subidas tão agravadas. “O omeprazol é uma das substâncias mais vendidas e também das mais antigas. E que mais medicamentos de marca e genéricos tem no mercado. O preço dos genéricos mais baratos apenas será afectado em cerca de um euro, por isso o doente tem sempre essa opção”, garante fonte do gabinete de Ana Jorge.
Ainda à espera de luz verde de Cavaco Silva está a decisão do ministério de acabar com a obrigatoriedade de as embalagens terem o preço marcado.
A medida evita que milhares de medicamentos tenham de voltar às farmacêuticas para serem remarcados até sexta-feira. O mais provável é que, tal como aconteceu com o aumento do IVA, o novo preço venha na factura, independentemente do valor que está na embalagem (ver texto ao lado).
O Ministério da Saúde explica que “o cidadão pode perguntar o preço do medicamento ao farmacêutico, que lhe dará informação do preço efectivamente a pagar”.
In DN