A Comissão Europeia emitiu uma comunicação relativa à implementação de sistemas de gestão da segurança alimentar que abrangem boas práticas de higiene e procedimentos baseados nos princípios da HACCP, incluindo a facilitação/flexibilidade da sua implementação em empresas do setor alimentar.
Este documento entrou em vigor no dia 15 de setembro, e pretende facilitar e harmonizar a aplicação dos requisitos da UE relativos às Boas Práticas de Higiene e procedimentos baseados nos princípios do sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo (HACCP) como parte dos sistemas de gestão da segurança alimentar.
Destacamos na página 14, o ponto 3.3 relativo às substâncias químicas (por exemplo, biocidas utilizados para combater roedores) que não devem ser utilizadas para monitorização da ocorrência de pragas, mas apenas para as atividades de controlo das pragas.
Pode consultar o documento integral publicado no Jornal Oficial da União Europeia 2022/C 355/01 de 16 de setembro em: CELEX_52022XC0916(01)_PT_TXT
