Foi publicado o Decreto-Lei nº 70/2024, que altera o Decreto-Lei nº 101/2009 e alterações posteriores, respetivamente, Lei nº 75-B/2020 de 31 de dezembro e Decreto-Lei nº 82/2023 de 22 de setembro.
O documento divulgado, atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional, estabelecendo novas condições.
