Portaria n.º 411A/2012, de 14 de dezembro – Governo adia redução do preço dos medicamentos
Afinal, os preços dos medicamentos de marca já não vão baixar no dia 1 de janeiro, nem os genéricos a 1 de fevereiro.
A portaria publicada na sexta-feira, assinada pelo secretário de Estado da Saúde, Manuel Teixeira, suspende os novos prazos da revisão anual internacional dos preços dos fármacos, adiantou o “Jornal de Negócios”.
Até ao corrente ano, os preços dos medicamentos baixavam nos meses de abril (os de marca) e de maio (os genéricos), mas o Governo acordou com a troika que essa revisão, a partir de 2013, passaria a ser feita logo no início do ano (em janeiro os de marca e em fevereiro os genéricos).
Agora, o Ministério da Saúde vem adiar estes novos prazos. O secretário de Estado justifica a decisão com o facto de estar a decorrer a revisão dos «países de referência» e explica que se definirão «prazos ajustados às alterações legislativas em preparação».
O “Diário Económico” já tinha noticiado esta semana que a atual lista de países de referência para a comparação internacional de preços iria sofrer uma alteração: mantêm-se Espanha e Eslovénia, mas França irá substituir a Itália.
Questionada, fonte oficial do Ministério da Saúde respondeu que se trata de «um pequeno adiamento», sem precisar datas, e que antes de abril ocorrerá a revisão.
A comparação internacional leva a baixas de preços todos os anos, exceto para medicamentos de marca com preço de venda ao público igual ou inferior a cinco euros.
Em 2013, os preços deverão cair 8%, de acordo com o “Diário Económico”, que citava esta semana um documento interno do Governo, relativo à sexta avaliação da troika à implementação do plano de ajustamento em Portugal.
De acordo com esse mesmo documento, ainda em 2013 o INFARMED deverá promover uma segunda baixa de preços. Isto a juntar às baixas trimestrais voluntárias que têm vindo a ter lugar desde final de 2010, por causa das medidas adotadas pelo Governo de então.
IF paga ao Estado despesa excedente com medicamentos através de fundos
O Governo criou dois fundos que vão receber, mensalmente, dinheiro das empresas farmacêuticas para cobrir as despesas do Estado com medicamentos que ultrapassem os limites que foram definidos num acordo com a indústria farmacêutica, avança a agência Lusa.
De acordo com uma portaria publicada na sexta-feira em Diário da República fica formalizada a criação de dois fundos que definem uma contribuição da indústria, correspondente a 2% da sua faturação mensal ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), a ser depositada em contas bancárias criadas para o efeito.
Um dos fundos diz respeito aos medicamentos hospitalares, enquanto o outro se destina ao mercado de ambulatório (farmácias).
“A primeira contribuição das empresas aderentes para os respetivos fundos é feita com o valor devido desde 1 de janeiro de 2012”, refere o diploma. De acordo com o protocolo assinado em Maio deste ano, a indústria farmacêutica comprometeu-se a reduzir a despesa pública com medicamentos em 300 milhões: 170 milhões de euros em mercado hospitalar e 130 milhões de euros no ambulatório.Caso esses valores não sejam alcançados, as empresas farmacêuticas têm que devolver o excedente ao Estado, o que acontecerá através destes fundos.
A portaria publicada sexta-feira define que, a ter lugar esse pagamento ao Estado, a primeira tranche seja paga em Fevereiro de 2013 à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
Os valores devidos pelos laboratórios passam a ser receita do SNS e terão que ser usados para pagar a fornecedores. Em contrapartida, se os objetivos de despesa forem cumpridos, os laboratórios recebem de volta o que depositaram nos fundos, acrescido dos benefícios financeiros entretanto obtidos.
Informação sobre medicamentos em falta disponível no site da Infarmed
A Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde disponibiliza no seu site um mapa onde os cidadãos podem identificar a indisponibilidade, farmácia a farmácia, de medicamentos cuja acessibilidade é considerada essencial, divulgou na passada sexta-feira a entidade, avança a agência Lusa.
Este serviço do Infarmed pretende informar sobre a disponibilidade nas farmácias de Portugal continental das substâncias ativas identificadas como essenciais e permite aos consumidores dirigir-se ao estabelecimento indicado para obter o medicamento de que necessitam.
As farmácias localizadas no mapa estão identificadas com símbolos de diferentes cores, verde, amarelo, laranja e vermelho, consoante o número de substâncias ativas em falta.