Tribunal de Contas chumba criação da central de compras para o SNS
No acórdão, citado pela ‘Lusa’, os juízes concluem que o protocolo que junta a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e o Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) – que inclui os principais hospitais de Lisboa – num sistema comum de compras, “sendo um instrumento de criação de uma nova central de compras, carece de fundamento legal e de observância das formalidades essenciais para o efeito”.
Por outro lado, o acórdão, que recusa o visto ao protocolo estabelecido entre aquelas duas entidades, e que na prática ia abranger todas as compras de todos os organismos do Serviço Nacional de Saúde, considera também que esta obrigatoriedade viola a autonomia das entidades empresariais, grupo em que estão incluídos os hospitais EPE.
“O protocolo em apreço é ilegal por não dispor de fundamento legal enquanto instrumento do estabelecimento da obrigatoriedade de recurso por todos os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ao Sistema Comum de Compras (…) e viola o regime das entidades públicas empresariais”, lê-se no documento.
A decisão do Tribunal, firmada a 4 de Dezembro, coloca em causa um dos pilares em que assenta a estratégia do Ministério da Saúde para reduzir a factura gasta nos hospitais com gestão empresarial, que apresentaram um agravamento dos resultados de 22,4% Janeiro a Setembro deste ano, o que evidencia um resultado negativo de 218 milhões de euros.
A central de compras funciona no âmbito da ACSS e do agrupamento ACE (constituído pelos principais hospitais de Lisboa e pelo SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais), uma entidade criada para agregar as compras não só dos hospitais, mas de todos os organismos do SNS, cuja despesa, nos primeiros nove meses deste ano, chegou quase a 7,5 mil milhões de euros.
O que os juízes colocam em causa é a criação de um Sistema Comum de Compras, que iria obrigar não só os hospitais, mas todos os organismos do SNS, a recorrerem à plataforma electrónica criada para o efeito, e pela qual a ACSS (o organismo de gestão financeira do Ministério da Saúde) pagou 4,8 milhões de euros.