No passado dia 12 de março no plenário do Parlamento Europeu, aprovou-se a alteração do Regulamento (EU) 2019/1009, de forma a possibilitar a opção de utilização de um rótulo digital nos produtos fertilizantes da União Europeia.
O objetivo é melhorar a legibilidade dos rótulos e simplificar as obrigações da rotulagem para os fabricantes.
Os fornecedores de produtos fertilizantes terão a possibilidade de transmitirem informações de rotulagem, tanto de forma física como digital, consoante o que for mais conveniente, no caso de venderem os seus produtos embalados.
No caso de fertilizantes da UE vendidos sem embalagem ou a operadores económicos que não sejam utilizadores finais dos produtos, propõem-se que o formato dos rótulos seja exclusivamente digital.
Os rótulos digitais, segundo a lei, estarão disponíveis durante um período de 10 anos a partir do momento da colocação do produto no mercado.
O Valorfito, designação pelo qual é conhecido o Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, apresentou formalmente a sua candidatura à renovação da licença para gestão de atuais e novos fluxos.
Com o objetivo de ver alargado o seu âmbito de atuação, o Sigeru apresentou à Associação Portuguesa do Ambiente (APA) um Caderno de Encargos que visa a renovação dos atuais fluxos e a ampliação a embalagens de fertilizantes, assim como de três novos fluxos: embalagens de rações, embalagens secundárias de produtos fitofarmacêuticos e embalagens de batata de semente.
A Comissão Europeia publicou no passado dia 8 de novembro uma comunicação sobre a disponibilidade e acessibilidade de fertilizantes e a sua importância para o setor agrícola.
Esta comunicação menciona como enfrentar os desafios que os agricultores e a indústria da UE enfrentam atualmente, e no contexto atual em que nos encontramos, em que, após a invasão russa na Ucrânia, a segurança alimentar e os preços dos alimentos a nível mundial estão a sofrer as consequências de uma crise generalizada de fertilizantes minerais e da energia.
Foi publicada a Portaria que aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os requisitos da respetiva colocação no mercado. Este novo quadro legal simplifica os procedimentos administrativos relativos ao registo das matérias fertilizantes não harmonizadas e assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2019/1009. do Parlamento Europeu e do Conselho.
