📢 Novidade RAP – Gestão de Resíduos
📑A APA – Agência Portuguesa do Ambiente publicou a Circular n.º 01/2025/DFEMR sobre Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP).
👉Produtores e embaladores que colocam produtos no mercado em Portugal tem a responsabilidade pela gestão da fase de resíduos dos seus produtos, independentemente da técnica de venda utilizada;
➡️A Circular n.º 02/2022/DRES-DFEMR (revista em abril de 2024) clarifica os conceitos de colocação no mercado e disponibilização no mercado.
🔔 Esteja atento às suas obrigações e datas de submissão de declarações!
Mais informações consulte: https://lnkd.in/dMvJJ_tF
O artigo 19º do Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de dezembro, estabelece que os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).
Assim, deverão ser submetidas até 31 de março de 2023 as seguintes declarações no módulo de Registo de Produtores/Embaladores, no SILiAmb:
– Declaração Produtor Correção 2022 para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2022;
– Declaração Produtor Estimativa 2023 para produtos/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2023.
A APA – Agência Portuguesa do Ambiente agendou sessões públicas de esclarecimento sobre este tema para o próximo mês de fevereiro. Inscreva-se gratuitamente aqui.
