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Na sequência da publicação da Lei 26/2013, a DGAV desenvolveu um documento de orientação para a elaboração do Manual dos Procedimentos Operativos, a apresentar pelo técnico responsável habilitado da Empresa Distribuidora e do Estabelecimento de Venda.
Este Manual é de elaboração obrigatória e o seu guia de execução foi recentemente disponibilizado no site desta Direcção-Geral.
Relembramos que o texto legal referente a esta matéria, consta do Artigo 5.º (Instalações e procedimentos operativos) da Lei 26 de 2013.