A Polícia Judiciária esteve ontem nas instalações do Infarmed em Lisboa, após uma queixa contra esta entidade por alegadamente favorecer a aprovação de um medicamento da BIAL, revelou o presidente da instituição, avança a agência Lusa.

Jorge Torgal, que falava aos jornalistas à saída da Comissão Parlamentar de Saúde, onde foi ouvido sobre a falta de medicamentos nas farmácias, revelou que quando saiu das instalações do Infarmed para ir para o Parlamento “a Polícia Judiciária (PJ) e o Ministério Público (MP) ainda lá estavam”, sem precisar se se tratou de buscas ou de outra diligência de investigação.

Jorge Torgal justificou a situação com o facto de ter sido feita uma queixa contra o Infarmed por alegadamente esta entidade reguladora ter tido uma “tolerância especial” para que o medicamento Zebenix (para a epilepsia) da BIAL fosse aprovado e colocado no mercado. “Estamos tranquilos. Este medicamento está à venda em mais 17 países da Europa a preços semelhantes”, disse Jorge Torgal, explicando que a ” lógica [nesta queixa] é de que o Infarmed terá favorecido a comparticipação deste medicamento”

As farmácias que a partir desta sexta-feira [manhã] não tenham disponíveis para venda pelo menos três medicamentos do grupo dos cinco mais baratos com a mesma substância ativa incorrem em multas até 44 mil euros, avança o Diário Económico.

A prescrição de medicamentos por denominação comum internacional (DCI) entra em vigor esta sexta-feira. Na prática, as receitas prescritas pelo médico passam a indicar o nome da substância ativa e não a marca do medicamento, dando oportunidade ao doente de escolher na farmácia o genérico mais barato.

A medida sofreu vários avanços e recuos nos últimos anos mas acabou por ser aprovada por unanimidade no Parlamento no início deste ano. O objetivo é levar os médicos a receitar mais genéricos, o que contribui para a poupança do Estado e dos doentes.

Neste sentido, o memorando assinado com a ‘troika’ também prevê a implementação de medidas que aumentem a prescrição de genéricos. Para garantir que o doente leva mesmo para casa um dos medicamentos mais baratos, as farmácias terão de ter disponíveis os três medicamentos com o preço mais baixo de cada substância ativa. E as farmácias incumpridoras ficam sujeitas a uma multa que pode ir até 44 mil euros.

A medida foi aprovada na semana passada em Conselho de Ministros, juntamente com um pacote de novas regras para as farmácias, e anunciada quarta-feira pelo presidente do Infarmed, na Comissão Parlamentar de Saúde.

“Agora, se a farmácia não tiver um medicamento [disponível] não tem a coima máxima. Com a nova legislação, no caso da farmácia não ter [para venda] três dos cinco medicamentos mais baratos, a coima passa para a gravidade máxima”, ou seja 44 mil euros, explicou Jorge Torgal.

O Infarmed propôs ao Ministério da Saúde para alterar o valor das coimas contra a exportação paralela, por considerar que o valor atual não é dissuasor e contribui para a manutenção da prática deste crime, noticia a agência Lusa.

Em declarações na Comissão Parlamentar da Saúde, o presidente do Infarmed explicou que a coima máxima prevista é 44 mil euros.
“O Infarmed fez ao gabinete do ministro da Saúde uma proposta, que terá que vir ao parlamento, para que a lógica das coimas se modifique e tenha a ver com o valor da infração, em vez de ser uma coima fixa. Para uma exportação de milhões de euros, uma coima de 44 mil euros não é dissuasora.

Na opinião de Jorge Torgal, o fenómeno de exportação paralela vai continuar enquanto Portugal tiver medicamentos mais baratos do que outros países da Europa, porque é “altamente rentável enviar medicamentos de marca para serem vendidos nesses países”.

O presidente do Infarmed acrescentou mesmo que a Europa quer que exista exportação paralela porque é um fator que leva à uniformidade dos preços na União Europeia.

Relativamente ao papel de fiscalizador do Infarmed, Jorge Torgal disse tratar-se de um “jogo do gato e do rato”. “O Infarmed vai a farmácia, não há um medicamento, volta com um inspetor e o medicamento está lá nas 12 horas depois [como previsto na lei]. Mas se o Infarmed não vai à farmácia, o medicamento não aparece”.

Estas declarações estão também relacionadas com notícias recentes de que tem havido falta de alguns medicamentos nas farmácias, o que está sujeito a coimas. Segundo Jorge Torgal, este ano já houve 32 processos a farmácias, que se traduzem em 150 mil euros de coimas que podem vir a ser aplicadas.

Foi enviado à Comunicação Social, o convite para a Conferência de Imprensa do GIRP (Groupement International de la Répartition Pharmaceutique) que se realiza no dia 3 de Junho às 18H00,  no Penha Longa Hotel & Golf Resort-Club Long (4º andar), em Sintra.

Para leitura integral do convite, queira consultar o link

O Governo aprovou quinta-feira um diploma que atribui ao Infarmed a responsabilidade pela fixação dos preços de venda ao público dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos não sujeitos a receita comparticipados, avança a agência Lusa.

No final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência referiu que, “até agora, havia uma espécie de competência partilhada entre o Ministério da Economia e o Ministério da Saúde relativa à formação dos preços” e que o diploma aprovado quinta-feira dá cumprimento a um dos pontos do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.

“O memorando de entendimento tem um ponto explícito relativamente a esta matéria, no sentido de Portugal ter de completar a transferência de responsabilidades na formação de preços de venda ao público dos medicamentos para as autoridades na área da saúde”, acrescentou Marques Guedes, concluindo que “a opção do Governo foi colocar essa responsabilidade, dentro do Ministério da Saúde, no Infarmed”.

O secretário de Estado da Presidência ressalvou que a atribuição, por lei, a este instituto público da “responsabilidade relativamente à definição do preço máximo de venda ao público dos medicamentos” não impede que continue a haver “dentro do Governo e entre os ministérios uma natural articulação com a Direção Geral da Atividade Económica”.

O Secretário de Estado da Presidência afirmou que está em causa “uma questão organizacional”, sem impacto nos consumidores. Marques Guedes frisou que o Governo aprovou este diploma para dar cumprimento a um dos pontos do Programa de Assistência Económica e Financeira assinado com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, “depois de feita a outra reforma relativamente à introdução de genéricos e as regras gerais de formação de preços”.

A Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) nega que a receita de medicamentos por denominação comum internacional (DCI) altere as atuais comparticipações, como acusou quinta-feira um responsável da Ordem dos Médicos, avança a agência Lusa.

“Com a prescrição por DCI, não há alterações às condições de comparticipação nem o doente perde qualquer direito à comparticipação do seu medicamento”, é o texto do “esclarecimento” emitido pelo Infarmed.

O presidente do Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos (OM) classificara quinta-feira como “inaceitável” a portaria que regulamenta a prescrição de medicamentos pela denominação comum internacional (DCI).

Miguel Guimarães disse que “o doente só pode escolher um medicamento mais barato do que o que está prescrito”. “Se quiser o mesmo a que está habituado, perde a comparticipação”. O médico referiu que, através desta portaria, que entra em vigor a 01 de Junho, a farmácia tem que disponibilizar ao doente pelo menos três dos cinco medicamentos mais baratos com o mesmo princípio ativo.

Caso o medicamento que o doente habitualmente toma não conste dessa mostra dos mais baratos, este só poderá ser vendido sem comparticipação, explicou. Na sua opinião, o Ministério da Saúde ainda pode alterar esta regulamentação e deve fazê-lo, porque deve ser o doente a decidir qual o medicamento que quer. A portaria 137-A/2012, publicada no dia 11, tem como objetivo reduzir os custos do Estado e dos utentes com medicamentos, fomentando o uso de genéricos.

Apesar de os medicamentos estarem cada vez mais baratos, os encargos dos cidadãos com fármacos voltaram a aumentar no primeiro trimestre deste ano, avança o jornal Público.

Em Março, a taxa média de comparticipação estatal era de 62,79 por cento, a mais reduzida dos últimos anos, de acordo com a análise do mercado de medicamentos em ambulatório divulgada pela Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed).

 Na semana passada, foi notícia a falta de um remédio insubstituível para a doença de Parkinson. O alerta foi feito pela Associação Portuguesa de Doentes de Parkinson (APDP).

“Formalmente, o Sinemet® não está esgotado mas há muita escassez. É muito difícil de encontrar”, referiu José Luís Mota Vieira, presidente da APDP, explicando que este fármaco é “o mais antigo, um dos mais eficazes e o mais prescrito”. 

Poucas horas após o alerta público de médicos e doentes, o Infarmed confirmou a situação e adiantou que, segundo informação do titular de autorização do mercado deste medicamento, “a situação estará regularizada na próxima semana”. “Pois, dizem isso todas as semanas há já três meses”, responde José Mota Vieira. 

O presidente da associação não hesita em avançar uma explicação para a escassez do fármaco: “Não é sequer uma suspeita, sabemos que isto é resultado da exportação. O Sinemet® tem um preço baixo em Portugal e é preferível vendê-lo em países onde é mais caro”.

Conta, a propósito, que, na sequência das notícias sobre o Sinemet®, recebeu uma denúncia de um doente: “Um doente português telefonou-me a relatar que tinha adquirido na Suécia uma embalagem de Sinemet® com a bula em português”. Os laboratórios que comercializam o fármaco alegam que há problemas de produção.

O Infarmed refere apenas que mantém “uma vigilância activa e, sempre que necessário, actua em conformidade”.

Em 2011, na sequência de 42 acções inspectivas motivadas por várias denúncias, o Infarmed detectou práticas ilegais em 34 farmácias e distribuidores – os quais foram alvo de contra-ordenações por exportação ilegal de fármacos. Os países nórdicos e Angola e Moçambique, onde vários medicamentos são mais caros do que em Portugal, são os destinatários mais comuns da exportação.