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Atualização da lista de medicamentos abrangidos pela notificação prévia de exportação ou distribuição para outros Estado

24 de Março, 2020Posted by: adminCategory: Farmacêutica0 Likes
Atualização da lista de medicamentos abrangidos pela notificação prévia de exportação ou distribuição para outros Estado
No âmbito das medidas de combate à pandemia por SARS-CoV-2, e ao abrigo do disposto no Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua atual redação, foi decidida a atualização da Lista de Notificação Prévia de transações de medicamentos para o exterior do país com a publicação da Circular Informativa n.º 73, de 23 de Março, conforme documento abaixo e também disponível aqui. Chamamos a vossa atenção para esta atualização que entra em vigor hoje, dia 24 de Março.