Suporte legal à prestação de Serviços de Limpeza, Desinfeção, Desratização e similares – COVID-19
A regular prestação de serviços de limpeza, desinfeção, desratização e similares encontra-se garantida pela interpretação conjugada das disposições do artigo 9.º e o ponto 31 do anexo II ao Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.
Deixe uma resposta