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Novo regime de circulação de bens em circulação

Novo regime de circulação de bens em circulação

A GS1 Portugal, entidade parceira da GROQUIFAR, realizou no passado dia 23 de Setembro no Hotel Marriott em Lisboa, uma Sessão de Esclarecimento, com o apoio formativo da AT, no âmbito do Novo Regime dos Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto.

O novo regime de bens em circulação tornou obrigatório a todas as entidades (públicas ou privadas) que comuniquem o transporte de mercadorias à Autoridade Tributária, a partir de 16 Outubro 2013, as entidades que não o façam, irão incorrer em penalizações pelas entidades de fiscalização. De acordo com as necessidades e especificidades do Sector da Saúde, esta edição foi exclusivamente reservada para os parceiros (Indústria Farmacêutica, Grossistas, Operadores Logísticos, Farmácias, Espaços de Saúde, Hospitais, etc.) terem oportunidade para esclarecer as suas questões face à aplicação prática deste novo regime.

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