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Decreto Lei Nº 36/2020

Decreto Lei Nº 36/2020
Divulgamos o Decreto Lei n.º 36/2020, de 15 de Julho que simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes.

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