Publicada a lei nº 13/2020
A partir de amanhã, a compra de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante está sujeita à redução do IVA, de 23% para 6%. Esta medida estará em vigor até 31 de dezembro de 2020.
Publicado o despacho nº 5315/2020
O Ministério da Saúde renovou hoje a “Operação Luz Verde” (Despacho n.º 4270-C/2020, de 7 de abril) que autoriza o fornecimento de medicamentos dispensados nas farmácias hospitalares em regime de ambulatório através das farmácias comunitárias ou da entrega ao domicílio, “enquanto a situação epidemiológica do país assim o justifique”.
O transporte dos medicamentos pode ser efetuado pelo próprio estabelecimento hospitalar, por distribuidores por grosso de medicamentos de uso humano devidamente autorizados para o efeito ou por farmácias comunitárias, de acordo com as Boas Práticas de Distribuição de Medicamentos de Uso Humano, evitando as deslocações dos doentes aos hospitais.
Importação e fabrico de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual no contexto da pandemia COVID-19
Partilhamos o documento “Importação e Fabrico de Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual no contexto da Pandemia COVID-19”, suporte informativo do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, última versão actualizada pelo Infarmed e ASAE.
Adiamento da aplicação do regulamento dos dispositivos médicos
Foi publicado dia 24 de Abril, no Jornal Oficial da União Europeia, informação sobre o adiamento da implementação do Regulamento de Dispositivos Médicos.
A Comissão Europeia, atendendo ao contexto excecional de pandemia COVID-19, propôs o adiamento dessa aplicação pelo prazo de um ano, para 26 de maio de 2021. A alteração é justificada na medida em que muitas das partes interessadas têm que concentrar os seus esforços no combate à atual crise de saúde pública.
Assim, e à luz da necessidade imperiosa de abordar imediatamente a crise de saúde pública associada ao surto de COVID-19, o referido regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Esta medida também habilita a Comissão a conceder exceções no processo de certificação na União Europeia, de forma a acelerar o lançamento de novos dispositivos médicos no mercado, relacionados com o coronavírus.
As regras atualmente aplicáveis continuarão a garantir a saúde e a segurança dos utilizadores de Dispositivos Médicos.
Adiamento da aplicação do regulamento dos dispositivos médicos
O Conselho Europeu adiou por um ano a aplicação do Regulamento dos Dispositivos Médicos, a fim de permitir aos Estados-Membros, às instituições de saúde a todo o setor dar prioridade à luta contra o Coronavírus. Esta decisão tem em conta os desafios sem precedentes suscitados pela pandemia e a necessidade de reforçar a disponibilidade de dispositivos médicos de importância vital em toda a UE.
Esta decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia dia 24 de Abril e entrará em vigor no dia seguinte.
Contactos de farmácias hospitalares para efeitos de envio das receitas médicas
No âmbito da Circular Normativa N.º 005/CD/550.20.001 – relativa às orientações sobre acesso de proximidade a medicamentos dispensados em regime ambulatório de farmácia hospitalar no atual contexto de pandemia por COVID-19 -, foi já publicada a lista de endereços de correio eletrónico das farmácias hospitalares, para efeitos de envio das receitas médicas.
Esta informação é especialmente importante para os doentes cujos medicamentos foram prescritos ao abrigo da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março (tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas).
A lista de endereços de correio eletrónico das farmácias hospitalares está disponível na área COVID-19 do INFARMED através do seguinte link.
COVID-19: Máscara utilização comunitária
Devido à rápida evolução da pandemia de COVID-19, a utilização de máscaras é cada vez mais assunto de debate, como medida complementar para limitar a transmissão do SARS-CoV-2 na comunidade.
No quadro geral das orientações em matéria de prevenção do risco de exposição, é relevante promover uma utilização mais alargada de máscaras pela comunidade, bem como definir quais os critérios e requisitos que estas devem cumprir em termos de conceção, desempenho e usabilidade.
Assim, hoje foram publicadas especificações técnicas pela DGS, INFARMED, ASAE e IPQ e que se encontram no site do INFARMED aqui.
Igualmente, partilhamos a Informação da Direção-Geral da Saúde, conexa com este documento, bem como o Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril.
#TODOSPORQUEMCUIDA
A Ordem dos Médicos e a Ordem dos Farmacêuticos, com o apoio da Apifarma e da Convenção Nacional de Saúde, criaram recentemente uma conta solidária para apoiar todos os profissionais que estão na linha da frente a combater a Covid-19.
A iniciativa “Todos Por Quem Cuida” possibilita a entrega de donativos financeiros, mas também de equipamentos hospitalares, equipamentos para proteção individual e outros materiais determinantes para a segurança e qualidade dos cuidados prestados a todos os portugueses.
Os contributos financeiros e em espécie irão ser supervisionados por uma Comissão de Acompanhamento. Assim, os donativos financeiros poderão concretizar-se através de transferência bancária para a conta solidária “Todos Por Quem Cuida”:
– Conta CGD número 0646 017662 930
– IBAN PT50 0035 0646 00017662 930 21
– NIB 0035 0646 00017662 930 21
E os donativos em espécie e os pedidos de apoio deverão ser comunicados à Comissão através dos endereços de correio eletrónico:
– todosporquemcuida@ordemdosmedicos.pt
– todosporquemcuida@ordemdosfarmaceuticos.pt
Enquanto parceiros da Convenção Nacional da Saúde, a GROQUIFAR associa-se a esta iniciativa e apela à colaboração e solidariedade dos seus Associados.
Mais informações nos websites da Ordem dos Médico e da Ordem dos Farmacêuticos.
Circular normativa nº 5 do INFARMED
Para os devidos efeitos e pelo interesse da mesma, partilhamos Circular Normativa nº 5 do Infarmed relativa às Orientações sobre acesso de proximidade a medicamentos dispensados em regime ambulatório de farmácia hospitalar no atual contexto de pandemia por COVID-19.
INFARMED pede disponibilidade contínua de oxigénio e dispositivos médicos
