O Ministério da Saúde regulamentou o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.

As regras de 2007 são revogadas a partir de 4 de Novembro, data em que esta regulamentação atualizada começa a aplicar-se, na sequência no novo regime jurídico das farmácias de oficina, em vigor desde 2 de Agosto.

Esta regulamentação define o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos e emissão de certidões.

Para a abertura de novas farmácias é obrigatório cumprir três requisitos: – capitação mínima de 3.500 habitantes por farmácia aberta ao público no município, salvo quando a farmácia é instalada a mais de 2 quilómetros (km) da farmácia mais próxima; – distância mínima de 350 metros (m) entre farmácias, contados, em linha recta, dos limites exteriores das farmácias; – distância mínima de 100 m entre a farmácia e uma extensão de saúde, um centro de saúde ou um estabelecimento hospitalar, contados, em linha reta, dos respetivos limites exteriores, salvo em localidades com menos de 4.000 habitantes.

A transferência de farmácia no município depende dos dois últimos requisitos. A distância mínima de 350 m entre farmácias aplica-se também à abertura ou transferência de farmácia em relação a farmácia situada em município limítrofe.

Preços

Os montantes a cobrar pelo INFARMED foram também atualizados para os seguintes valores, incluindo o que deve ser pago pelos candidatos nos concursos para abertura de farmácias:

– 250 euros – análise e pré-seleção das candidaturas;

– 375 euros – análise de documentos referente a qualquer procedimento, concursal ou não, não abrangida por candidatura;

– 500 euros – pela vistoria às instalações da farmácia ou do posto farmacêutico móvel;

– 750 euros – pela emissão de alvará de nova farmácia ou nova localização resultante de transferência;

– 100 euros – por qualquer ato sujeito a registo ou a averbamento no alvará, incluindo os que impliquem alteração da propriedade da farmácia ou das participações sociais na sociedade proprietária de farmácia, bem como os ónus incidentes sobre o estabelecimento. Os requerentes têm também de pagar os custos das certidões e das fotocópias simples referentes a processos de farmácias ou postos farmacêuticos:

– cada certidão até 10 folhas – 30 euros;

– cada conjunto suplementar de até 10 folhas – 7,50 euros;

– cada conjunto de fotocópias simples até 10 folhas – 3 euros.

 Os procedimentos de abertura e transferência de farmácias em instrução na Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED) regem-se pelas normas em vigor à data do início dos respetivos procedimentos e limitam-se à decisão daquelas situações transitórias.

A Merck, grupo farmacêutico alemão, deixou de fornecer o Erbitux, medicamento para o cancro, aos hospitais da Grécia.

O anúncio foi feito por um porta-voz da empresa à Reuters, num sinal claro das dificuldades que os serviços públicos estão a ter devido à crise económica, avança o site Dinheiro Vivo.

As farmacêuticas já tinham alertado os líderes europeus no início do ano para este problema e a alemã Biotest foi a primeira a cancelar medicamentos à Grécia em Junho passado devido às dívidas.

Os hospitais estatais dos países mais afetados pela crise da dívida soberana têm vindo a demonstrar dificuldades em pagar as suas dívidas, adiantou o diretor financeiro da Merck, Matthias Zachert, numa entrevista publicada ontem pelo jornal alemão Börsen-Zeitung.

No entanto, o mesmo responsável adiantou que, por enquanto, a Grécia é o único país que a quem a Merck deixou de fornecer medicamentos. “Afeta apenas a Grécia, onde temos vindo a enfrentar vários problemas, e estamos a falar apenas de um produto”, revelou o mesmo responsável.

Um porta-voz da farmacêutica alemã disse à Reuters que o medicamento em causa é o Erbitux mas que os gregos ainda podem comprar o medicamento nas farmácias.

Alguns países têm tomado medidas para pagarem as suas dívidas, como é o caso de Espanha em que o governo já disse que vai ajudar os hospitais a pagarem o que devem.

“Essas medidas melhoram a situação, apesar de não deixar de ser preocupante durante os próximos anos”, afirmou Matthias Zachert.

O Erbitux é o segundo medicamento mais vendido pela Merck, utilizado no tratamento do cancro, tendo representado 855 milhões de euros em vendas em 2011.

O bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, Maurício Barbosa, defendeu no domingo a necessidade de remuneração do ato farmacêutico, a exemplo do que acontece na Bélgica, Holanda, Alemanha e Suíça, avança o Correio da Manhã.

“Sempre que uma farmácia faz uma dispensa de um medicamento, está a praticar um ato farmacêutico e deve ser remunerada por esse ato”, referiu, no Congresso Nacional dos Farmacêuticos, em Lisboa. Ou seja, na deslocação do doente à farmácia para comprar um medicamento, a posterior recomendação do farmacêutico por determinada marca terá de ser paga.

No final do congresso, o secretário de Estado da Saúde, Fernando Leal da Costa, sublinhou o trabalho dos profissionais na defesa do Serviço Nacional de Saúde.

O bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, Maurício Barbosa, considerou que “há sinais por parte do Governo” para inverter “a situação séria e grave” que vivem as farmácias, avança a agência Lusa.

O responsável falava à agência Lusa antes da sessão de encerramento do Congresso Nacional dos Farmacêuticos que desde dia 2 Novembro decorreu no Centro de Congressos de Lisboa. “A situação é séria e grave, houve da parte do Governo alguma negação da situação durante muitos meses”, disse Maurício Barbosa acrescentando que “o Ministério da Saúde reconhece a gravidade da situação e já mostra sinais de disponibilidade para reverter esta situação muito negativa”.

A Ordem quer que o Governo “estabeleça mecanismos estabilizadores dos medicamentos”. Para Maurício Barbosa “é impensável que se continue com uma legislação que provoca uma espiral deflacionista dos preços dos medicamentos”. Segundo o bastonário, nos últimos dois anos os medicamentos genéricos baixaram 56% enquanto os de marca 6%. Só baixaram os medicamentos de marca que no grupo farmacêutico a que pertencem têm genéricos. “Não está haver equidade entre medicamentos genéricos e os de marca”, disse Maurício Barbosa que defendeu “uma atualização anual dos preços dos medicamentos” e a remuneração do ato farmacêutico. “Sempre que uma farmácia faz uma dispensa de um medicamento está a praticar um ato farmacêutico e devem ser remuneradas por esse ato, como se passa em muitos países da União Europeia”, disse. “Se o Governo não puser mão nesta situação irá levar em 2013 ao encerramento de centenas de farmácias”, realçou.

O ex-secretário de Estado da Saúde do Governo socialista Manuel Pizarro, que participou no domingo num debate no Congresso, disse à Lusa que “o Governo está a pôr em causa o acesso dos portugueses aos medicamentos” e referiu que há o risco de em 2013 serem encerradas “centenas de farmácias”. “O Governo exagera nas medidas e vai além da ‘troika’”, declarou, defendendo “estabilidade para o setor” e desejando que o Governo “dialogasse” com os farmacêuticos.

O deputado do PS referiu que durante o seu mandato no Executivo se promoveu uma atualização trimestral do preço dos genéricos. “Agora que já reduziu em 50% o preço dos genéricos, será que se justifica manter uma atualização trimestral, nós achamos que não”, disse.

O socialista defendeu ainda um aligeiramento de “certos regulamentos, como horários, de modo a reduzir custos” das farmácias. Fora desta proposta estão as “exigências técnicas”, que devem ser mantidas. Manuel Pizarro afirmou ainda que “se deve caminhar para o pagamento do ato farmacêutico”.

João Semedo, do Bloco de Esquerda, que participou na mesma mesa redonda que Pizarro, defendeu que “as próprias farmácias façam uma gestão que reequilibre os seus custos”. “A estrutura de custos terá de evoluir”, disse Semedo que alertou que também “é preciso recompensar devidamente a importantíssima atividade social e comunitária que as farmácias têm”, disse. “O sistema de remuneração das farmácias está desatualizado quer relativamente ao serviço que prestam, quer às necessidades do seu equilíbrio financeiro”, disse o dirigente bloquista que apontou as seguintes possibilidades para esse reequilíbrio: “alterar a proporção das margens do custo do medicamento; alterar os escalões da regressividade das taxas; ou colocar uma taxa fixa em função do medicamento ou da receita”.

Semedo afirmou à Lusa, o Bloco está preocupado com os “reflexos da atual política do medicamento nas farmácias” e defendeu a remuneração do ato farmacêutico, como contempla a terceira possibilidade, e que “é praticada em muitos países da União Europeia e do resto do mundo”.

O bloquista defendeu ainda que o Governo deve intervir na falta de medicamentos que acontece no mercado nacional, uma situação que se deve à baixa do preço do medicamento, o que “torna mais rentável, quer para o produtor quer para o armazenista, vender esse medicamento para outros países da União Europeia, e não tem depois medicamentos em quantidade suficiente para abastecer a realidade nacional”. “Não aceitamos que se venda apenas lá fora porque se ganha mais e não se abasteça o mercado de acordo com as necessidades dos doentes portugueses”, sentenciou.

Segundo dados revelados por Carlos Maurício Barbosa, há atualmente em Portugal 9.000 farmacêuticos que trabalham em 2.900 farmácias, “homogeneamente espalhadas pelo território nacional”.

A sustentabilidade do setor da Distribuição num contexto de crise Económica e social

O Congresso Nacional dos Farmacêuticos’2012 decorreu de 2 a 4 de Novembro, no Centro de Congressos de Lisboa.

Paulo Macedo, ministro da Saúde, presidiu à sessão solene de abertura, juntamente com o bastonário, Carlos Maurício Barbosa.

Sob o tema “Mais Intervenção na Sociedade, Melhor Saúde”, o congresso assume-se como o maior e mais representativo evento da profissão farmacêutica em Portugal, reunindo farmacêuticos de todo o País para um debate sobre o sistema de saúde português e o futuro da profissão.

Tal como este evento, também a Expofarma decorreu nas mesmas datas.

A Ordem dos Farmacêuticos de Portugal e a sua congénere brasileira, o Conselho Federal de Farmácia do Brasil, organizaram dia 1 de Novembro, no Centro de Congressos de Lisboa, o 1º Simpósio Luso-Brasileiro de Farmácia, subordinado ao tema “Resposta dos Farmacêuticos à Necessidade de Ganhos em Saúde”.

O encontro teve por objetivo a partilha de experiências sobre o exercício da profissão nos respetivos países, nomeadamente nas áreas específicas da Farmácia, do Medicamento e das Análises Clínicas, evidenciando, em particular, os contributos destes profissionais de saúde na obtenção de ganhos em saúde. Ao longo do dia, decorreram três diferentes painéis de debate – “Modelo Assistencial da Farmácia Comunitária e Ganhos em Saúde”, “Regulamentação no Setor do Medicamento” e “Exercício Profissional nas Análises Clínicas” –, com a participação de farmacêuticos portugueses e brasileiros e dos representantes das autoridades reguladoras dos dois países – o Infarmed em Portugal e a Anvisa no Brasil.

“A portaria publicada que regulamenta o procedimento para a abertura de novas farmácias vem alterar os valores que o INFARMED cobra por estes processos.

Este diploma altera ainda algumas regras dos concursos públicos para a instalação de farmácias, deixando de haver graduação consoante o número de farmácias já detidas.

Nas regras até agora em vigor, os concorrentes à instalação de uma farmácia eram graduados em função do número de farmácias detidas, exploradas ou geridas, regra que cai nesta nova portaria.

Quanto aos pagamentos, a nova portaria determina que a análise e pré-seleção de candidatos custará 250 euros.

O INFARMED cobrará 375 euros pela análise de documentos referentes a qualquer procedimento não abrangido pela análise e pré-seleção de candidatos. E além dos 750 euros que custa a emissão de alvará, haverá o pagamento de 100 euros por qualquer ato sujeito a registo ou averbamento no alvará, nomeadamente o da mudança de proprietários.

Este diploma determina as regras para a formulação dos pedidos de instalação de novas farmácias ou para transferência de unidades existentes, assim como os prazos que devem ser obedecidos.”

Os dispositivos médicos usados no tratamento de doenças na área da cardiologia e da oftalmologia vão passar a ser identificados, em 2013, por um sistema eletrónico, semelhante a um código de barras, para maior segurança dos doentes, anunciou, Hélder Mota Filipe, vice-presidente da Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed), avança o Correio da Manhã.

Aquele responsável falava na sessão de abertura da 22ª Conferência dos Cuidados Globais de Saúde GSI, que termina quinta-feira numa unidade hoteleira em Lisboa e que reúne especialistas e reguladores da saúde portugueses e internacionais.

Em declarações ao CM, Hélder Mota Filipe referiu que se está a implementar um sistema de rastreabilidade dos dispositivos médicos na área da cardiologia e da oftalmologia depois de, numa primeira fase, ter sido implementado um sistema de codificação dos dispositivos médicos para as especialidades cardiovascular e ortopedia.

Segundo aquele responsável, era “prioritário” desenvolver um sistema para as doenças cardiovasculares e ortopedia por serem as valências onde há um maior consumo de dispositivos médicos.

O setor do medicamento não necessita, salienta Hélder Mota Filipe, de alterações nos sistemas de identificação porque os que existem “funcionam adequadamente”.

João Guimarães, presidente da GSI Portugal, afirmou ao CM que foi proposto ao Ministério da Saúde a aquisição de um “sistema de identificação com três mil caracteres para uniformizar a complexidade dos sistemas existentes”, mas ainda não obteve uma resposta.

No encontro são abordados os desafios que se colocam aos diversos governos e à indústria, como a segurança do doente, contrafação, erros de medicação, identificação e catalogação automática de medicamentos e dispositivos médicos, controlo e racionalização de custos. A GSI é a entidade que introduziu internacionalmente, há mais de 40 anos, os códigos de barras.