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Este Decreto que vem alterar diplomas anteriores prevê, entre outras situações, as seguintes:
– Obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras;
– Controlo da temperatura corporal sem registo das mesmas;
– Lay-Off Simplificado (manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial);
– Suspensão das obrigações relativas ao Livro de Reclamações em formato físico.
Consulte o Decreto-Lei abaixo.