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Sessão Aberta para a qual foram convidados o IAPMEI e a PSP – dia 3 de Maio – Porto

Precursores de Explosivos – o empenho da nossa Associação em benefício da segurança de todos

A publicação dos Regulamentos nºs 2017/214/215/216, altera o Regulamento (UE) nº 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.

Em Portugal, devemos considerar o Decreto-Lei nº 56/2016, de 29 de Agosto, na altura divulgado aos nossos Associados.

Este DL assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do referido Regulamento (UE) nº 98/2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.

Estas novas publicações, agora comunicadas, acrescentam substâncias à lista do Anexo II (substâncias com restrições na sua comercialização).

·  Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, […] diz respeito à inclusão do pó de alumínio na lista de precursores de explosivos do anexo II

·  Regulamento Delegado (UE) 2017/215 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, […] diz respeito à inclusão do nitrato de magnésio hexa-hidratado na lista de precursores de explosivos do anexo II

·  Regulamento Delegado (UE) 2017/216 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, […] diz respeito à inclusão do pó de magnésio na lista de precursores de explosivos do anexo II

A Groquifar está em contacto com a Polícia de Segurança Pública, órgão em Portugal com competência nesta matéria, e irá promover muito brevemente uma reunião com o Departamento de Explosivos da PSP, de forma a concertar estratégias e acções de divulgação dos cuidados e restrições a observar na comercialização de precursores de explosivos. A Groquifar está empenhada nesta acção de sensibilização e conta com a colaboração dos seus Associados, no cumprimentos dos deveres e obrigações, expressos nos diplomas legais.

Dentro dessas obrigações, não dispensando as restantes, transcreve-se o Artigo 10º do Decreto-Lei nº 56/2016, de 29 de Agosto:

«(…)

Artigo 10.º

Obrigação de participação

1 – Os operadores económicos que considerem suspeito qualquer pedido de aquisição de uma ou mais substâncias constantes dos anexos I e II do Regulamento, ou de misturas ou substâncias que as contenham, podem, tendo em conta todas as circunstâncias, reservar-se o direito de recusar a transação e devem participá-la de imediato à PSP, indicando, se possível, a identidade do cliente.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se que existem motivos fundamentados para considerar suspeito um pedido de aquisição sempre que, designadamente, o comprador:

a) Não exiba a respetiva licença;

b) Tenha dúvidas a respeito da utilização declarada da substância ou mistura;

c) Desconheça a utilização declarada da substância ou não saiba apresentar uma explicação plausível para essa mesma utilização;

d) Pretenda adquirir quantidades, combinações ou concentrações pouco habituais de substâncias para utilização doméstica;

e) Se recuse a apresentar prova de identidade ou de residência; ou f) Utilize meios pouco habituais de pagamento, nomeadamente, grandes quantias em numerário.

3 — Os operadores económicos participam ainda os desaparecimentos, furtos e roubos de substâncias constantes dos anexos I e II do Regulamento, e de misturas ou substâncias que as contenham. (…)»

A Groquifar assinou muito recentemente um protocolo de exclusividade aos seus Membros para a prestação do Serviço de Conselheiro de Segurança.
O Conselheiro de Segurança que celebrou connosco esta Parceria está habilitado pelo IMT, I. P. com o nº 962/2011, e faz parte, como representante da Groquifar, da Comissão Nacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas daquele Instituto (CNTMP), Órgão que tutela estas matérias em Portugal.
Este Protocolo interessa em especial aos Associados da GROQUIFAR que manuseiam mercadorias perigosas (operações de transporte, embalagem, carga, enchimento ou descarga) e portanto, pelo ADR são obrigados à nomeação de um ou vários Conselheiros de Segurança, encarregados de colaborar na prevenção de riscos para as pessoas, para os bens ou para o ambiente inerentes aquelas obrigações.
O Serviço está disponível com um valor mensal de 100€ (+ IVA), apenas para Associados.

Para mais informações contacte a Groquifar através dos seguintes contactos:
E-mail: groquifar@groquifar.pt
Tel.: 213 193 860

A Groquifar promove a relação institucional com o IAPMEI, que passa a ser o organismo de resposta às matérias do REACH em Portugal. Em 24 de Março, o Presidente da Divisão Química e o Diretor-Geral da APEQ, Associação Portuguesa de Empresas Químicas, tiveram uma reunião com o Vogal do Conselho Diretivo, Eng.º Miguel Sá Pinto e com o Diretor responsável, Dr. João Pimentel, aos quais comunicaram a disponibilidade de ambas as Associações para iniciar e colaborar na divulgação dos temas do REACH com a maior brevidade.
Abre-se assim caminho para mais uma estreita colaboração entre a Groquifar e a tutela, nas temáticas que regulam o funcionamento das nossas empresas.
Ligação útil:
– ECHA apoio | vinte e um guias de orientação para o REACH em PORTUGUÊS