🔔 Atualização Importante no Sistema de Informação para Dispositivos Médicos (SIDM)
A Infarmed publicou uma nova Circular Informativa (N.º 027/CD/100.20.200, de 21/03/2025), onde refere uma importante atualização no SIDM, para que as entidades que procedem à primeira alienação a título oneroso em território nacional de dispositivos destinados ao fornecimento direto ao público, procedam ao registo dos dispositivos comercializados conforme estabelecido no art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril.
📝 O que muda?
Novo perfil de notificação disponível no SIDM, conforme o Art. 28º do Decreto-Lei n.º 29/2024.
Registo de dispositivos médicos já comercializados ou criação de novos registos.
Possibilidade de editar a informação de registo de dispositivos.
Esta atualização visa garantir maior transparência e conformidade no mercado de dispositivos médicos, assegurando que todas as entidades distribuidoras registam os dispositivos de acordo com as novas exigências legais.
Para mais informações consulte o seguinte link: SIDM – Login
