Qualquer dúvida que tenha sido suscitada pela ausência do termo ‘produto fitofarmacêutico’ ou PF’s no Anexo II, é esclarecido pelo texto emanado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural que se transcreve:
«O regular funcionamento dos estabelecimento de venda dos fitofármacos, de alimentação e rações para animais e de venda de medicamentos veterinários, bem como da sua distribuição e transporte, encontra-se garantido pela interpretação conjugada das disposições do artigo 9.º e dos pontos 4 e 9 do anexo II ao Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março (…)»
