Legislação

GESTÃO DE RESÍDUOS

DECRETO-LEI nº24/2024 de 26 de março

• Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto

Portaria nº 14/2022

• Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.

Despacho nº 12870A/2021

• Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19.

Revisão Anual de Preços

• Portaria nº 280/2021 de 03.12.2021

Boas Práticas de Distribuição

• Deliberação n.º 946/2021 publicada a 13 de setembro, que determina a alteração do regulamento das boas práticas de distribuição (BPD) por grosso de medicamentos de uso humano.
• Esta deliberação, em vigor desde 1 de outubro, visa a harmonização do Regulamento das BPD de medicamentos para uso humano, anexo à Deliberação n.º 047/CD/2015, de 19 de março, atualmente em vigor em território nacional, com as Diretrizes Europeias da Comissão Europeia, de 05 de novembro de 2013, relativas às BPD de medicamentos para uso humano, nomeadamente, no que respeita à monitorização e controlo da humidade relativa durante o transporte de medicamentos, o que implicou a revisão do referido regulamento.

Proibição da publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida

• Decreto-Lei nº 36/2021

Revisão Anual de Preços 2021 Medicamentos Genéricos

• Circular Informativa N.º 15/CD de 31.01.21

Revisão Anual de Preços 2021

• Circular Informativa N.º 195/CD de 23.12.20

Orientações sobre acesso de proximidade a medicamentos dispensados em regime ambulatório de farmácia hospitalar no atual contexto de pandemia por COVID-19

• Circular Normativa N.º 05/CD de 07.04.20

Prioridade no abastecimento, transporte e circulação em território português de Medicamentos Gases Medicinais e Dispositivos Médicos relativos a patologias do foro respiratório, por entidades licenciadas

• Circular Informativa N.º 79/CD de 01.04.20

COVID-19: Informação às Entidades Fabricantes e de Distribuição de Medicamentos Gases Medicinais e de Dispositivos Médicos

• Circular Informativa N.º 78/CD de 01.04.20

Orientações relativas ao circuito e pedidos de importação/exportação de medicamentos contendo substâncias controladas, no atual contexto de Pandemia COVID-19

• Circular Normativa N.º 04/CD de 31.03.20

 

Orientações para a gestão responsável de Medicamentos no atual contexto de Pandemia COVID-19

• Circular Normativa N.º 02/CD de 18.03.20

Web Service – Notificação de Faltas

• Circular Informativa N.º 53/CD de 13.02.20

Aprova o regulamento para gerir a disponibilidade do medicamento

• Deliberação nº 1315/2019, de 17 de dezembro

Alteração do regime jurídico dos medicamentos de uso humano

• Decreto-Lei n.º 112/2019, de 16 de agosto

Boas Práticas de Distribuição por Grosso de Dispositivos Médicos

• Portaria n.º 256/2016, de 28 de setembro

Boas Práticas de Distribuição

• Deliberação n.º 47/CD/2015 do Infarmed

Estatuto do Medicamento – Versão compilada (Fonte INFARMED, I.P.)

• Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto