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NOTÍCIAS
COVID-19: DECRETO-LEI Nº 20/2020 DE 1 DE MAIO
04-05-2020
Este Decreto que vem alterar diplomas anteriores prevê, entre outras situações, as seguintes:
  • Obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras;
  • Controlo da temperatura corporal sem registo das mesmas;
  • Lay-Off Simplificado (manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial);
  • Suspensão das obrigações relativas ao Livro de Reclamações em formato físico.

Consulte o Decreto-Lei abaixo.
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