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Lei n.º 12-A/2010 de 30 de Junho
01-07-2010
Foi publicada ontem a Lei nº12-A/2010, na qual entre outras medidas, é aprovado o aumento das taxas de Iva, com efeitos a partir de 01/07/2010.
Esta lei aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) .
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