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DIVISÃO GESTÃO DE PRAGAS
LEGISLAÇÃO
23-03-2018
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
09-10-2017
Alargamento da Licença Valorfito – sementes e biocidas de uso profissional
12-04-2016
Alterações do contrato coletivo publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 33, de 8 de setembro de 2015
09-09-2015
Alterações salariais e outras ao texto do Contrato Coletivo Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 31, de 22 de Agosto de 2014
20-03-2008
Altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competencias de execução atribuidas à Comissão.
21-06-2007
Revisão Salarial 2007
04-04-2007
A Directiva referida de 3 de Abril de 2007 altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substancia activa diclofluanida no anexo I da mesma.
08-08-2006
Foi publicado o DL 173/2005 que regulamenta a comercialização de produtos fitofarmacêuticos.
   
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