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DIVISÃO QUÍMICA
LEGISLAÇÃO
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05-03-2015
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Regulamento PIC)
08-08-2014
Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
16-01-2013
Estabelece normas harmonizadas em matéria de disponibilização, introdução, posse e utilização de substâncias ou misturas que possam ser utilizadas indevidamente para o fabrico ilícito de explosivos
05-07-2012
Aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
05-07-2012
Relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho
20-06-2011
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5/09, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19/11, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos
17-12-2008
Regras de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006
31-07-2008
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.
28-07-2008
Altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substancia activa sal potassico do 1-oxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno (K-HDO) no anexo I da mesma.
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