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DIVISÃO VETERINÁRIA
LEGISLAÇÃO
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26-03-2009
Normas complementares a que obedecem os Postos de Venda de Medicamentos Veterinários (PVMV)
12-12-2008
Taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais actos e serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária
16-10-2008
Sistemas de retirada, recolha ou eliminação de medicamentos veterinários
16-10-2008
Autorização de utilização especial (medicamentos veterinários)
16-10-2008
Normas que definem as condições e requisitos específicos a que devem obedecer os laboratórios produtores de autovacinas e vacinas de rebanho (LPVR) e outros.
16-10-2008
Normas que definem as instruções relativas à apresentação dos pedidos de autorização de introdução no mercado (AIM) de medicamentos veterinários.
10-10-2008
Receita médico-veterinária normalizada e vinheta médico-veterinária
16-09-2008
Boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários
16-09-2008
Normas de boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários
29-07-2008
Transposição da Directiva n.º 28/2004/CE que estabelece o Código Comunitário dos Medicamentos Veterinários
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