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DIVISÃO AGROQUÍMICA
LEGISLAÇÃO
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24-10-2005
Regula as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais.
02-06-1997
Atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas a competência para conceder autorizações de venda dos pesticidas preservadores de madeira transformada. Altera os DLs nº 294/88, de 24 Agosto, 306/90, de 27 Setembro, e 303/91, de 16 Agosto
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