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DIVISÃO AGROQUÍMICA
LEGISLAÇÃO
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13-05-2009
Regula o uso não profissional de Produtos Fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação (...)
30-07-2008
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.
29-10-2007
Pedidos de autorização do exercício de atividade de distribuição, venda e aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos
04-07-2007
Recolha e gestão dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250 l ou 250 kg que contiveram Produtos Fitofarmacêuticos (...)
30-11-2006
Colocação no mercado dos Produtos Fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.o 91/414/CEE, do Conselho, de 15 Julho (substâncias activas; Lista Positiva Comunitária)
27-09-2006
Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de proteção fitossanitárias para evitar a introdução de organismos prejudiciais
20-09-2006
Regulamenta a gestão de resíduos de Produtos Fitofarmacêuticos, na sequência do Decreto-Lei nº 173/2005
07-09-2006
Estabelece o regime geral da gestão de resíduos
01-02-2006
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2005/25/CE, do Conselho, de 14 de Março, relativa aos produtos Fitofarmacêuticos que contêm microrganismos (...)
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