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DIVISÃO FARMACÊUTICA
LEGISLAÇÃO
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30-12-2016
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 557€ a partir de 1 de janeiro de 2017.
29-12-2016
Orçamento do Estado para 2017
02-03-2016
estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras -teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos
26-02-2016
Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel), no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação
13-11-2014
A presente portaria estabelece os países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.
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