DIVISÃO QUÍMICA
LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei n.º 140/2017
23-03-2018
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
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2ª a 5ª feira das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 17:30h - 6ª feira das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 16:00h
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