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DIVISÃO QUÍMICA
LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei nº 56/2016, de 29 de Agosto
15-02-2017
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15/01/2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos
   
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