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DIVISÃO FARMACÊUTICA
LEGISLAÇÃO
Portaria n.º 35/2016, de 1 de Março de 2016
02-03-2016
estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras -teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos
A presente portaria estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), doravante dispositivos médicos.

Portaria n.º 35/2016, de 1 de Março de 2016
   
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