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DIVISÃO FARMACÊUTICA
LEGISLAÇÃO
Decretos Lei Nºs 171 e 172 de 1 de Agosto de 2012
06-08-2012
Fonte: DR
Autor: Ministério d Saúde
Foram publicados dois diplomas, Decreto-Lei n.º 171/2012 e Decreto-Lei n.º 172/2012 que alteram respetivamente o regime jurídico das farmácias de oficina (DL n.º 307/2007, de 31 de Agosto) e o seu horário de funcionamento (DL n.º 53/2007, de 8 de Março).
De acordo com a referida legislação que entrou hoje em vigor, as farmácias que violem o dever de providenciar, com “a brevidade possível, pela obtenção dos medicamentos solicitados que se encontrem esgotados” passam a estar sujeitas a uma multa que poderá ir até 20 mil euros.
O novo regime das farmácias vem reforçar algumas das contra-ordenações a que estão sujeitas
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Uma das justificações invocadas pelo sector para o aumento dos medicamentos esgotados, embora não haja ruturas oficiais de stock, tem sido a exportação paralela ilícita de medicamentos, que retira do mercado nacional as embalagens necessárias. Por outro lado, os laboratórios diminuem as quantidades disponibilizadas. Há ainda um terceiro fator: as sucessivas baixas de preços, havendo genéricos a custar apenas alguns cêntimos, retiram viabilidade comercial a alguns produtos
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Neste novo diploma prevê-se ainda que as farmácias, caso não consigam os medicamentos nos fornecedores, possam pedi-los a outras farmácias
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Uma contra-ordenação mais pesada é a que está prevista, também pela primeira vez, para casos em que as farmácias não respeitam a prescrição médica, de acordo com a legislação em vigor. Nestas situações, a coima pode ir até 44 mil euros. Atualmente, nos medicamentos em que existem genéricos (60% do total), os médicos só podem trancar receitas para remédios destinados a tratamentos superiores a 28 dias ou em que exista uma margem terapêutica estreita ou previsíveis reações adversas.
A legislação introduz ainda um regime excecional de funcionamento para as farmácias em que o valor de faturação ao SNS seja igual ou inferior a 60% da média a nível nacional. Estas farmácias só estarão obrigadas a ter um farmacêutico e não os dois obrigatórios por lei poderão ter áreas e horários reduzidos. Esta exceção está dependente de uma comunicação ao Infarmed.
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