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DIVISÃO VETERINÁRIA
LEGISLAÇÃO
Despacho nº 402/2012 de 23 de Dezembro de 2011
01-08-2012
Fonte: Diário da República
Autor: Direção-Geral de Veterinária
O Despacho nº 402/2012, de 23 de Dezembro de 2011, publicado em 13 de Janeiro de 2012, vem fixar as normas e procedimentos para a reclassificação de produtos de uso veterinário (PUV), apresentação de pedidos e constituição de processos para efeitos de autorização de introdução no mercado (AIM), bem como as condições e prazos do período transitório de comercialização
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