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DIVISÃO FARMACÊUTICA
LEGISLAÇÃO
Portaria n.º 4/2012 de 2 de Janeiro
03-01-2012
Fonte: DRE
Autor: Ministério da Economia e do Emprego e da Saúde
Foi publicada no Diário da República n.º1, Série I de 2012-01-02, a Portaria n.º4 que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos.
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