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DIVISÃO VETERINÁRIA
LEGISLAÇÃO
Portaria nº 27/2011 de 10 de Janeiro
10-01-2011
Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos Veterinários - Taxas devidas por serviços prestados
Fonte: Diário da República
Autor: Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura
Clarificação de critérios e procedimentos, de forma a facilitar o enquadramento dos mesmos, de acordo com o Decreto-Lei  nº148/2008, de 29 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 314/2009, de 28 de Outubro. Assim, impõe-se a actualização do custo de determinados actos.
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