Vem revogar o Despacho nº 2781/2010 de 21 de Janeiro, que definiu a documentação técnico-científica a apresentar para efeitos de autorização de venda dos produtos de uso veterinário e respectivas alterações.
Foi publicado no Diário da República, 2ª série, Nº202, de 18 Outubro de 2010 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.