Preencha todos os campos:

DIVISÃO VETERINÁRIA
LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei n.º 237/2009
15-09-2009
Normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário (PUV).
Fonte: Diário da República
Autor: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

O presente Decreto-Lei estabelece as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário, revogando o Decreto-Lei n.º232/99, de 24 de Junho.

Descarregar documentos:
   
Horário de funcionamento:
2ª a 5ª feira das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 17:30h - 6ª feira das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 16:00h
Powered by: Infinidata