ESTATUTOS
(Alteração aprovada em 23 de Março de 2016, com última alteração dos estatutos publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 11, de 22 de março de 2014)
Artigo 1.º
A GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos, é uma associação patronal de grossistas, pré-grossistas, distribuidores, armazenistas, agentes comerciais de produtos químicos e farmacêuticos e serviços afins, sem fins lucrativos, e é constituída por tempo indeterminado em conformidade com a lei.
Artigo 2.º
A GROQUIFAR tem a sua sede em Lisboa, na Avenida António Augusto de Aguiar, nº 118, 1º, freguesia das Avenidas Novas, podendo estabelecer delegações regionais ou outras formas de representação em qualquer outro local, desde que aprovadas pela Assembleia-Geral.
Artigo 3.º
1 - Constitui objeto da Associação:
  • a) Representar as entidades nela inscritas, ajudando-as no estudo e resolução dos problemas de importação, exportação e distribuição de produtos farmacêuticos, agroquímicos, veterinários, químicos e ainda nos decorrentes da prestação de serviços de controlo de pragas urbanas, defendendo os respetivos interesses e, em geral, prosseguindo todas as atividades e finalidades que, no âmbito dos presentes Estatutos, contribuam para o justo progresso das entidades associadas;
  • b) Promover o entendimento, a solidariedade e o apoio recíproco entre as entidades associadas, com vista a um melhor e mais eficaz exercício dos direitos e obrigações comuns;
  • c) Representar as entidades associadas junto da administração pública, das outras associações congéneres ou não, nacionais ou estrangeiras, e das instituições representativas dos trabalhadores, com vista ao desenvolvimento socioeconómico dos Setores e do País e para resolução dos problemas comuns;
  • d) Negociar e celebrar com os sindicatos interessados, nos termos legalmente estabelecidos, convenções coletivas de trabalho obrigatórias para todos ou parte dos Associados, bem como prestar assistência na preparação e negociação de acordos coletivos de trabalho de empresa;
  • e) Associar-se a terceiros, designadamente, tornando-se membro de pleno direito, com participação ativa, em diversas associações e confederacões nacionais e internacionais ou outras organizações, promovendo e participando em protocolos e acordos que revistam interesse para a prossecução dos fins estatutários;
  • f) Estruturar e prestar serviços de apoio adequados às necessidades de dinamização e assessoria das entidades associadas;
  • g) Dispor de bases de dados técnicos, legislativos e documentais e apoio para a sua utilização;
  • h) Prestar serviços de divulgação e informação adequados às atividades das entidades associadas;
  • i) Prestar serviços de assistência técnica e outros aos Associados, diretamente ou através de outras pessoas coletivas, criadas ou a criar para o efeito, ou em regime de subcontratação, sempre com o intuito de beneficiar os seus Associados e defender os seus interesses;
  • j) Promover a atualização tecnológica da Associação e das suas associadas;
  • k) Desenvolver e implementar planos de formação consonantes com os diagnósticos e levantamentos de necessidades de formação realizados;
  • l) Realizar colóquios, conferências e outras atividades de interesse para os Associados;
  • m) Realizar, publicar e divulgar estudos sobre os Setores, assim como publicações periódicas sobre as atividades representadas pela Associação;
  • n) Promover e apresentar propostas legislativas respeitantes a matérias do interesse dos Setores da Associação.
Artigo 4.º
1 - Existem três categorias de Associados: Efetivos, Aderentes e Honorários..

2 - Podem ser Associados Efetivos da Associação todas as pessoas singulares ou coletivas que, no território nacional, se dediquem ao exercício da atividade de importação, exportação e distribuição de produtos farmacêuticos, agroquímicos, veterinários, químicos, biocidas ou à prestação de serviços de controlo de pragas urbanas, e que gozem em pleno os seus direitos e cumpram com os deveres estabelecidos pelos Estatutos e Regulamentos da Associação

3- A admissão dos Associados Efetivos é deliberada pela Direção, após requerimento dos interessados, em impresso próprio e acompanhado pelos documentos identificativos da entidade e comprovativos do preenchimento dos requisitos acima estabelecidos, sendo que desta deliberação cabe recurso, interposto no prazo de quinze dias, para a Assembleia-Geral, pelo requerente ou por qualquer Associado.

4- Podem ser Associados Aderentes da Associação: pessoas singulares ou coletivas que queiram pertencer à Associação, mesmo que o seu objeto social não coincida com o desta, Associados que tendo o direito a participar nas assembleias-gerais, não podem votar nem ser eleitos e que ficam obrigados a cumprir todos os deveres estabelecidos nos Estatutos e Regulamentos da Associação.

5- A admissão dos Associados Aderentes é deliberada pela Direção, após requerimento dos interessados, em impresso próprio e acompanhado pelos documentos identificativos da entidade, sendo que desta deliberação, cabe recurso, interposto no prazo de quinze dias, para a Assembleia-Geral, pelo requerente ou por qualquer Associado.

6- Sob proposta da Direção, a Assembleia-Geral poderá designar Associados Honorários de entre pessoas singulares ou coletivas que se tenham destacado nos Setores de atividade da Associação, pelo seu mérito próprio ou por terem prestado serviços relevantes à Associação ou aos Setores. Os Associados Honorários têm direito a participar nas assembleias-gerais mas não podem votar nem ser eleitos.

7- As entidades associadas deverão ser representadas perante a Associação pela pessoa ou pessoas que indicarem, as quais devem ter nelas a qualidade de Associados, administradores ou gerentes com poderes gerais de representação e administração, a comprovar por documento legal bastante, ou ainda por seus representantes que, devidamente credenciados pelas mesmas, possuam poderes bastantes para o efeito. A caducidade ou revogação da representatividade implica a designação e comunicação à Associação, por escrito, de substituto no prazo máximo de 20 (vinte) dias e ainda a perda do mandato para que essa pessoa coletiva haja sido designada ou eleita, nos órgãos sociais.

Artigo 5.º
São direitos dos Associados, sem prejuízo das limitações indicadas no art.º 4.º relativamente aos Associados Aderentes e Honorários:
  • a)Tomar parte nas assembleias-gerais e nas assembleias da Divisão Setorial respetiva;
  • b)Eleger e serem eleitos para os cargos associativos;
  • c)) Requerer a convocação da Assembleia-Geral nos termos destes Estatutos;
  • d) Apresentar sugestões ou iniciativas que julguem convenientes para a realização dos fins estatutários;
  • e) Utilizar os serviços da Associação nas condições que forem estabelecidas pela Direção;
  • f) Ser representados pela Associação nos assuntos que lhes digam respeito.
Artigo 6.º
São deveres dos Associados, com exceção do que não se aplica aos Associados Aderentes e Honorários:
  • a) Pagar pontualmente as quotas fixadas pela Assembleia-Geral da Associação e pela Assembleia da Divisão Setorial;
  • b) Pagar os serviços e bens solicitados à Associação que não estejam incluídos no valor da quota;
  • c) Exercer os cargos associativos para que forem eleitos ou designados;
  • d)Observar o preceituado nos Estatutos e cumprir as deliberações dos órgãos associativos e os Regulamentos Internos da Associação;
  • e) Comparecer às assembleias-gerais e às reuniões para que forem convocados;
  • f) Prestar colaboração efetiva em todas as iniciativas para que forem solicitados pelos órgãos sociais;
  • g) Contribuir para o bom nome da Associação e para a eficácia da sua atuação;
  • h) Comunicar por escrito à Direção, no prazo de 20 (vinte dias), as alterações do respetivo pacto social, dos órgãos sociais, do domicílio ou sede, da pessoa ou pessoas que assumem a sua representação nesta Associação e ainda quaisquer outras que digam respeito à sua situação de Associado;
  • i) Respeitar as regras deontológicas que, para cada Setor, venham a ser estabelecidas em Regulamento Interno por cada Mesa da Divisão;
  • j) Fornecer todas as informações necessárias para que a Associação cumpra os seus objetivos estatutários.
Artigo 7.º
1 - Perdem a qualidade de Associado:
  • a)Os Associados que, voluntariamente, por escrito e com uma antecedência minima de 30 (trinta) dias, manifestem essa intenção à Direção;
  • b) Os Associados Efetivos que tenham deixado de exercer quaisquer das atividades mencionadas no art.º 4.º.;
  • c) Os Associados que se extingam, sejam declarados insolventes, sejam dissolvidos ou liquidados;
  • d) Os Associados a quem tenha sido aplicada a pena disciplinar de expulsão.
2 - Compete à Direção, por maioria de votos, com possibilidade de recurso para a Assembleia-Geral, a expulsão dos Associados por violação das obrigações previstas nas alíneas a) e b) do art.º anterior, por periodo superior a um ano, devendo, porém, tal deliberação ser sempre precedida de audição dos Associados que se encontrem em situação de incumprimento, concedendo prazo para regularização dos montantes em dívida.

3 - Constitui fundamento de expulsão, por deliberação da Direção, com possibilidade de recurso para a Assembleia-Geral, a violação grave e reiterada dos Estatutos da Associação e das deliberações dos órgãos sociais.

4 - Perde a qualidade de Associado Honorário aquele que desmereça a consideração da Associação, sendo a sua exclusão deliberada em Assembleia-Geral, por maioria absoluta dos votos dos Associados presentes, por iniciativa da própria Assembleia-Geral ou por proposta da Direção.

5 - Os Associados que deixem de o ser, por sua própria iniciativa, ou que tenham sido expulsos nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 28.º, poderão ser readmitidos pela Direção, ficando tal readmissão condicionada ao prévio pagamento de quaisquer débitos à Associação, nomeadamente, de todas as quotas em atraso.

6 - O Associado fica suspenso da sua qualidade quando não cumpra com as suas obrigações financeiras perante a Associação, por período superior a seis meses e inferior a um ano. A suspensão implica a perda dos direitos do Associado, mas não exclui o dever de proceder ao pagamento de todas as quotas vencidas enquanto se mantiver como Associado.

DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 8.º
São órgãos da Associação a Assembleia-Geral, a Direção, o Conselho Fiscal e ainda a Assembleia e a Mesa da Divisão Setorial, criadas no âmbito do art.º 25.º destes Estatutos.
Artigo 9.º
1 - Os membros dos órgãos sociais são eleitos por períodos de três anos, competindo a sua eleição à Assembleia-Geral.

2 - A eleição será feita por escrutínio secreto e em lista global única, mediante prévia consulta às Divisões para indicação dos seus representantes setoriais, na qual se especificarão todos os órgãos e todos os cargos a desempenhar: Assembleia-Geral, Conselho Fiscal, Direção e Mesas das Divisões Setoriais.

3 - A candidatura de um Associado à eleição para um cargo social far-se-á com indicação simultânea da pessoa física que o representará no exercício do referido cargo.

4 - Nenhum Associado poderá estar representado em mais de um dos órgãos eletivos.
Artigo 10.º
1 - Os cargos de eleição não são remunerados.

2 - Em qualquer dos órgãos da Associação, exceto na Assembleia-Geral, cada um dos membros tem direito a um voto, tendo o Presidente ou quem o substituir, voto de desempate.

3 - Em caso de renúncia ou destituição de membros dos órgãos da Associação, manter-se-ão tais órgãos em funcionamento, desde que permaneçam em funções a maioria dos membros que os compõem.

4 - Ocorrendo a renúncia do Presidente da Direção ou a sua destituição pela Assembleia-Geral, sem a imediata eleição de um substituto, caberá aos restantes membros a cooptação de um novo Presidente, escolhido de entre os Vice-Presidentes daquele órgão, a qual deve ser efetivada no prazo de quinze dias a contar da data da renúncia ou destituição.

5 - A cooptação do Presidente da Direção referida no número anterior, deverá ser confirmada pela primeira Assembleia-Geral que se reunir após a referida cooptação.

6 - Se o novo Presidente da Direção não for cooptado no prazo referido no número 4 deste art.º ou se a Assembleia-Geral mencionada no número anterior não confirmar a cooptação que tiver tido lugar nesse prazo, cessam automaticamente as funções de todos os demais membros da Direção, devendo proceder-se à eleição de novos membros nos termos destes Estatutos.
Artigo 11.º
1 - A Assembleia-Geral é constituída por todos os Associados no pleno uso dos seus direitos e será dirigida por uma mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

2 - Incumbe ao Presidente convocar as assembleias e dirigir os respetivos trabalhos.

3 - Cabe ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo na sua ausência ou impedimento.

4 - Em caso de ausência ou impedimento de qualquer membro da Mesa, compete à Assembleia, designar, de entre os Associados presentes, quem deva substituí-lo.

5 - De todas as reuniões se elaborará a respetiva ata que, depois de aprovada, é assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Artigo 12.º
1 - Compete à Assembleia-Geral:
  • a) Eleger a respetiva Mesa, bem como a Direção e o Conselho Fiscal, podendo destituí-los a todo o tempo;
  • b) Fixar anualmente, sob proposta da Direção, a joia, a quota base e a quota suplementar a pagar pelos Associados;
  • c) Discutir e aprovar anualmente o Relatório e Contas da Direção, bem como o Parecer do Conselho Fiscal;
  • d) Aprovar os Regulamentos Internos da Associação que sejam da sua competência;
  • e) Deliberar sobre alteração dos Estatutos, Regulamentos e demais assuntos que legalmente lhe estejam afetos;
  • f) Definir as linhas de orientação da Associação, de acordo com os legítimos interesses dos Associados e as responsabilidades sociais dos setores;
  • g) Aprovar, até ao dia 30 de novembro de cada ano, o Orçamento Ordinário e o Plano de Atividades para o ano seguinte;
  • h) Apreciar e pronunciar-se sobre os atos dos órgãos sociais;
  • i) Apreciar propostas e pareceres que lhe sejam submetidos;
  • j) Destituir os titulares dos órgãos sociais;
  • k) Julgar recursos interpostos pelos Associados ou por terceiros interessados das deliberações da Direção;
  • l)Deliberar a dissolução e liquidação da Associação.
2 - No caso previsto na parte final da alínea a) do n.º 1 deste art.º, a Assembleia-Geral que proceder à referida destituição, providenciará também no sentido de assegurar a gestão da Associação, designando desde logo uma ou mais comissões ad hoc, constituídas por Associados, as quais substituirão o órgão ou os órgãos destituído(s) até à realização de novas eleições, devendo ainda a mesma Assembleia-Geral fixar o prazo dentro do qual estas eleições deverão realizar-se.
Artigo 13.º
1 - A Assembleia-Geral reunir-se-á ordinariamente: (i) até 31 de março de cada ano, para apreciar e aprovar o Relatório e Contas da Direção e o Parecer do Conselho Fiscal relativos à gerência do ano findo; (ii) até 30 de novembro de cada ano para apreciação e votação do Plano de Atividades e Orçamento. 2 - A Assembleia-Geral Eleitoral deverá realizar-se até 31 de março do ano seguinte a que respeita o fim do mandato dos anteriores órgãos sociais.

3 - Extraordinariamente, a Assembleia-Geral reunir-se-á sempre que a Direção, o Conselho Fiscal ou a Mesa de uma das Divisões Setoriais o julguem necessário ou a pedido justificado e subscrito por um grupo de 33% dos Associados. Nesta última eventualidade, para que a Assembleia possa ter poderes deliberativos sobre os assuntos em agenda, deverão estar presentes dois terços dos Associados subscritores.
Artigo 14.º
A convocação de qualquer Assembleia-Geral deverá ser feita através de convocatória expedida por meio de aviso postal ou por correio eletrónico, com comprovativo de receção, para cada um dos Associados, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e na qual se indicará o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.
Artigo 15.º
1 - A Assembleia-Geral só poderá funcionar, em primeira convocação, desde que esteja presente, pelo menos, metade da totalidade dos Associados.

2 - Não se verificando o condicionalismo previsto no número anterior, poderá a Assembleia funcionar com qualquer número de Associados, em segunda convocação, trinta minutos depois da hora marcada para a primeira.
Artigo 16.º
1 - Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos Associados presentes.

2 - As deliberações sobre alterações dos Estatutos e destituição de titulares de órgãos sociais exigem o voto favorável de três quartos dos votos dos Associados presentes.

3 - As deliberações sobre dissolução ou liquidação da Associação exigem o voto favorável de três quartos do número de votos de todos os Associados.

4 -Na Assembleia-Geral aplica-se o seguinte critério de distribuição de votos, em função do pagamento de quotizações propostas e aprovadas nos termos do n.º 3 do art.º 30.º:
  • a) Associados com quota base reduzida têm direito a um voto;
  • b) Associados com quota base normal têm direito a dois votos.
Artigo 17.º
1 - A votação nas assembleias-gerais é feita por presença, por delegação noutro Associado ou por procuração.

2 - Os procedimentos a observar em termos eleitorais e sobre o funcionamento específico da Assembleia-Geral serão consagrados em Regulamento Eleitoral e Regulamento Interno, respetivamente.
Artigo 18.º
1- A gerência e a representação da Associação são confiadas a uma Direção, composta por sete membros, sendo um Presidente e seis Vice-Presidentes.

2- Cinco Vice-Presidentes representam a Direção na Mesa da respetiva Divisão Setorial, presidindo à mesma e representando-a nos termos do art.º 25.º. O sexto Vice-Presidente, sem representação em qualquer das Mesas das Divisões Setoriais, será o Vice-Presidente Secretário, cabendo-lhe substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos.

3- De entre os cinco Vice-Presidentes que representam a Direção na Mesa da respetiva Divisão Setorial, será escolhido um, que exercerá as funções de Tesoureiro.

4- A Direção, para prossecução das suas competências, é apoiada por uma estrutura executiva. Esta estrutura executiva será definida em Regulamento Interno da Direção.
Artigo 19.º
1 - Compete à Direção:
  • a) Gerir a Associação e representá-la, em juízo e fora dele;
  • b) Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação adequados à realização dos fins associativos e elaborando, quando necessário, regulamentos internos;
  • c) Cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares, bem como as deliberações da Assembleia-Geral;
  • d)Apresentar anualmente à Assembleia-Geral o Relatório e Contas da Direção, acompanhados do Parecer do Conselho Fiscal;
  • e)Apresentar anualmente à Assembleia-Geral o Plano de Atividades e o Orçamento, integrando os Planos de Atividade e Orçamentos elaborados por cada Divisão Setorial;
  • f) Submeter à apreciação da Assembleia-Geral as propostas que se mostrem necessárias;
  • g) Propor à Assembleia-Geral comprar, onerar e alienar bens imóveis, a pertencer ou pertencentes à Associação;
  • h) Propor à Assembleia-Geral alterações dos Estatutos;
  • i) Proceder à admissão de novos Associados e deliberar sobre a suspensão ou expulsão de Associados nos termos destes Estatutos;
  • j) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos, efetivando os deveres e os direitos dos Associados;
  • k) Praticar tudo o que for julgado conveniente à realização dos fins da Associação, com respeito pelas linhas de orientação definidas pela Assembleia-Geral, nos termos da alínea f) do art.º 12.º;
  • l) Elaborar o seu Regulamento Interno.
Artigo 20.º
1- A Direção reunir-se-á, sempre que o julgue necessário, mas não menos de uma vez em cada trimestre, mediante convocação do Presidente ou do seu substituto, e funcionará logo que esteja presente a maioria dos seus membros. As reuniões podem ser convocadas por quatro dos seus membros.

2- As deliberações da Direção são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.

3- De todas as reuniões se elaborará a respectiva ata, que deverá ser assinada por todos os presentes.

4- A falta de um membro da Direção, sem justificação aceitável, a três reuniões ordinárias seguidas da Direção, determinará a automática cessação das suas funções, sendo imediatamente substituído pelo Vice-Presidente da Mesa respetiva.
Artigo 21.º
1 - O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um Presidente e dois Vogais.

2 - O Presidente será substituído nos seus impedimentos e ausências pelo Vogal que for designado pelo próprio Conselho Fiscal na sua primeira reunião.
Artigo 22.º
1 - Compete ao Conselho Fiscal:
  • a) Examinar, sempre que o entenda, a escrita da Associação e os serviços de tesouraria;
  • b) Dar parecer sobre o Relatório e Contas anuais da Direção e sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia-Geral ou pela Direção;
  • c) Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares;
  • d) Fiscalizar a atividade da Direção.
2 - O parecer sobre o Relatório e Contas anuais deverá ser dado no prazo máximo de 8(oito) dias, contados a partir da data em que tais documentos lhe forem apresentados pela Direção.

3 - Sem prejuízo do n.º 1, o Conselho Fiscal deverá emitir parecer sobre as contas respeitantes a cada trimestre.
Artigo 23.º
1 - O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que o julgue necessário, mas não menos de uma vez em cada trimestre, e funcionará logo que esteja presente a maioria dos seus membros.

2 - As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes.
Artigo 24.º
O Conselho Fiscal poderá assistir às reuniões da Direção sempre que o julgue necessário ou a solicitação desta, não podendo, porém, tomar parte nas respetivas deliberações.
Artigo 25.º
1 - A Associação é constituída pelas seguintes Divisões:
  • Divisão Farmacêutica
  • Divisão Agroquímica
  • Divisão Veterinária
  • Divisão Química
  • Divisão de Controlo de Pragas
sem prejuízo de outras Divisões que venham a ser instituídas ou das que resultem de alterações das existentes, após aprovação pela Assembleia-Geral e sob proposta da Direção.

2 - As Divisões Setoriais englobam todos os Associados cuja atividade económica coincida com o objeto da respetiva Divisão e que nela se inscrevam.

3 - A Assembleia-Setorial corresponde ao conjunto de todos os Associados inscritos numa Divisão no pleno uso dos seus direitos. A convocação da Assembleia-Setorial é feita pelo Presidente da Mesa da Divisão respetiva ou pela Direção, com 8 (oito) dias de antecedência.

4 - As Divisões têm como objeto a análise, o debate, a definição de soluções ou linhas estratégicas e a elaboração de pareceres ou propostas de assuntos relevantes e coincidentes com os interesses dos respetivos Associados, podendo ser criadas SubDivisões e constituídas no seu seio Comissões Especializadas.

5 - As Mesas das Divisões têm como competência gerir a atividade do Setor em conformidade com o Plano de Atividades e o Orçamento.

6 - A Mesa da Divisão é composta por três ou cinco membros, sendo presidida pelo Presidente da Mesa da Divisão (que, simultaneamente, exerce o cargo de Vice-Presidente da Direção). Os restantes membros da Mesa são os Vice-Presidentes (dois ou quatro).

7 - As deliberações das Divisões, em matérias específicas do respetivo Setor que não envolvam outra Divisão da Associação, vinculam a Direção da Associação, sendo a sua representação para o exterior feita pelo Vice-Presidente respetivo. Caso as deliberações de uma Divisão envolvam outra Divisão, deverá o assunto ser alvo de deliberação da Direção.

8 - Para efeitos eleitorais, as listas a submeter a sufrágio deverão incluir os Vogais das Mesas das Divisões.

9 - Cada Divisão elaborará o respetivo Regulamento Interno de funcionamento.

10 - Cada Divisão elaborará o seu Plano de Atividades e Orçamento que propõe à Direção. Por sua vez, a Direção elabora o Plano de Atividades e Orçamento da Associação, integrando o Plano de Atividades e Orçamento das diferentes Divisões.
Artigo 26.º
1 - A Direção ou as Mesas das Divisões Setoriais poderão criar Comissões Especializadas, com vista ao estudo de assuntos determinados e com o objetivo de preparar a tomada de deliberações por aqueles órgãos.

2 - As Comissões Especializadas funcionarão nos termos e condições estabelecidas pela Direção ou pelas Mesas das Divisões, sendo coordenadas por um dos Vice-Presidentes ou por quem for designado para o efeito.
Artigo 27.º
1- Constitui infração disciplinar, punível nos termos deste art.º e do seguinte, o não cumprimento, por parte dos Associados, dos seus deveres para com a Associação, decorrentes da lei, destes Estatutos ou dos Regulamentos da Associação.

2- Nenhuma pena disciplinar poderá ser aplicada sem que o Associado seja notificado para, querendo, apresentar, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, e sem que esta e as provas produzidas sejam apreciadas.

3- A notificação referida no número anterior deverá ser sempre feita por carta registada com aviso de receção.
Artigo 28.º
1 - As penas disciplinares aplicáveis são as seguintes:
  • a) Advertência;
  • b) Censura;
  • c) Multa até ao montante de quotização de dois anos;
  • d) Suspensão até um ano;
  • e) Expulsão.
2 - Na escolha da pena a aplicar deverão ser tomados em consideração a gravidade e o número das infrações cometidas e, bem assim, os antecedentes disciplinares do Associado.

3 - A pena de expulsão apenas será aplicada em caso de grave violação pelo Associado dos seus deveres fundamentais, como tal se considerando, nomeadamente:
  • a) O não pagamento de quotas correspondentes a mais de um ano, decorrido o prazo que para o efeito lhe for fixado e comunicado por carta registada;
  • b) A recusa injustificada de exercício dos cargos associativos para que for eleito ou designado;
  • c) A prática de atos que impeçam ou dificultem a execução das deliberações dos órgãos associativos ou sejam contraditórios com os objetivos por elas prosseguidos;
  • d) A prática, em geral, de quaisquer atos contrários aos objetivos da Associação ou suscetíveis de afetar gravemente o seu prestígio ou o das entidades referidas no art.º 1.º.
4 - Compete à Direção a organização dos processos disciplinares e a aplicação das penas previstas nas alíneas a) a d) do número 1, e ainda a aplicação da pena de expulsão, quando a mesma se fundamente no motivo previsto na alínea a) do número anterior.

5 - A pena de expulsão nos casos não previstos no número anterior será aplicada pela Assembleia- -Geral, sob proposta da Direção, por maioria de três quartos do número de Associados presentes.

6 - Das penas disciplinares aplicadas pela Direção cabe recurso para a Assembleia-Geral, o qual será interposto no prazo de 8 (oito) dias, a contar da data da notificação ao Associado da pena aplicada.
Artigo 29.º
O ano social coincide com o ano civil.
Artigo 30.º
1 - Constituem receitas gerais da Associação:
  • a) O produto das joias e quotas, bem como o das multas aplicadas por infrações disciplinares;
  • b) Os rendimentos dos bens próprios da Associação;
  • c) Quaisquer fundos, donativos ou legados que lhe venham a ser atribuídos;
  • d) A venda de quaisquer bens produzidos ou adquiridos pela Associação;
  • e) Os rendimentos resultantes da organização de eventos, ações de formação ou outras iniciativas, bem como da celebração de protocolos ou acordos com interesse para os Associados em geral.
2 - Constituem receitas específicas das Divisões Setoriais:
  • a)Os produtos das quotas Setoriais que venham a ser fixadas em Assembleia da Divisão Setorial, sob proposta da mesa respetiva;
  • b) Quaisquer outras receitas ou rendimentos obtidos no exercício da atividade da Associação direcionada apenas à prossecução de interesses específicos dos Associados do Setor;
  • c) Quaisquer outras receitas que vierem a ser fixadas em Regulamento Interno do Setor, provenientes, nomeadamente, da organização de eventos, ações de formação ou outras iniciativas, bem como da celebração de protocolos ou acordos, pela Associação ou por sociedade em que esta detenha participação social, com interesse específico para os Associados da Divisão Setorial.
3 - A quotização dos Associados, fixada anualmente nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 12º, será estruturada da seguinte forma:
  • - Quotização base;
  • - Quotização base reduzida;
  • - Quotização setorial;
  • - Quotização suplementar.
  • a) A quotização base reduzida em 50% aplica-se às entidades associadas inscritas em SubDivisões e, excecionalmente, a entidades associadas inscritas nas Divisões cuja faturação anual seja igual ou inferior a € 120.000,00 (cento e vinte mil euros) anuais, mediante um comprovativo com validade fiscal.
  • b) Caberá à Direção apresentar anualmente, à Assembleia-Geral, para aprovação, os valores da quotização base, da reduzida e da suplementar, se for caso disso, prevista neste número, assim como os valores da joia.
  • c) As quotizações setoriais serão aprovadas pela Assembleia de cada Divisão Setorial, sob proposta da Mesa da Divisão Setorial respetiva.
4 - A quotização base e a quotização reduzida contribuirão para garantir o financiamento dos serviços comuns da Associação, sendo que a quotização Setorial financiará as atividades específicas de cada Divisão. Caso haja necessidade, a Direção poderá propor à Assembleia-Geral quotizações suplementares, de forma a financiarem iniciativas extraordinárias que não tenham cobertura por outra forma de quotização.

5 - Por cada inscrição em mais de uma Divisão Setorial o Associado pagará 25% da quota base.
Artigo 31.º
1- A representação da Associação para o exterior é garantida pelo Presidente da Direção. Em atos que coincidam com as atividades específicas de apenas uma Divisão, a representação poderá ser assegurada pelo respetivo Presidente da Divisão, Vice-Presidente da Direção.

2- A representação geral da Associação, assegurada pelo Presidente da Direção, poderá ser delegada num dos Vice-Presidentes ou noutra personalidade a designar expressamente para o efeito.

3- Em termos financeiros, a Associação vincula-se através de duas assinaturas, sendo uma delas a do Presidente ou do seu legal substituto e a outra a do Tesoureiro. Em atos financeiros específicos de cada Divisão, e dentro do orçamento aprovado pela Divisão, a Associação vincula-se através de duas assinaturas que podem ser: dois elementos da Mesa da Divisão ou um elemento da Mesa e o Presidente da Direção ou o Tesoureiro.

4- Contratos, acordos, protocolos e outros atos que vinculem total ou setorialmente a Associação, deverão ser subscritos pelo Presidente da Direção e pelo Vice-Presidente respetivo.

5- O expediente geral da Associação é subscrito pelo Presidente da Direção e o expediente específico é subscrito pelo Vice-Presidente afeto à Divisão em causa.

6- Para prossecução eficaz da sua gestão, a Direção e a Mesa da Divisão Setorial poderão delegar competências.
Artigo 32.º
1 - A Associação só poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia-Geral, expressamente convocada para o efeito, que envolva o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número total dos seus Associados.

2 - À Assembleia-Geral que delibere a dissolução caberá designar uma Comissão Liquidatária, bem como a forma e o prazo de liquidação do património da Associação.
   
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